Curatela 7001750-19.2020.8.22.0004 - TJRO

Curatela 7001750-19.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001750-19.2020.8.22.0004. REQUERENTE: VICENTE FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 29056632272, AVENIDA JORGE TEIXEIRA SN SETOR II - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, AVENIDA RIO BRANCO 2325 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, AV. XV DE NOVEMBRO 817-A UNIÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 REQUERIDO: CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 95198067253, RUA JORGE TEIXEIRA SN SETOR IV - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - Classe: Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.045,00(mil e quarenta e cinco reais) Trata-se de ação de interdição proposta por VICENTE FERREIRA SANTOS em favor de CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS. Narra o autor que é genitor do interditando e que este possui deficiência mental com perda parcial da audição, com dificuldades para aprendizagem e relacionamento social, estando incapacitado de reger sua vida civil e administrar seus bens. Deste modo, requer seja decretada a interdição do requerido e sua nomeação como curador. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja concedida a curatela provisória. Juntou documentos. O pleito antecipatório foi deferido ao ID 39286165. O requerido foi devidamente citado, conforme se verifica ao ID 41264163. O juízo determinou a realização de estudo psicossocial junto às partes, a fim de verificar se a parte autora atende as necessidades do interditando, sendo o relatório juntado ao ID 43526620. A Defensoria Pública foi nomeada como curadora dos interesses do requerido e apresentou defesa ao ID 44903462, requerendo que a curatela se limite aos direitos de natureza patrimonial e negocial. O requerente se manifestou sobre o estudo ao ID 49597328, pleiteando pela procedência do pedido. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Passo à decisão. O artigo 1.767 do Código Civil determina que estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que o interditando é portador de deficiência mental profunda, oligofrenia – CID f.73 (ID 38171094 – pg. 20) Os profissionais do Juízo informaram que em decorrência do deficit mental grave e os notórios problemas auditivos e na fala, a investidura e participação atuante do requerente é vital na oferta e dispensação de cuidados ao requerido. Segundo a equipe, durante a videochamada tentaram conversar com o requerido, todavia, a linguagem empregada mostrava-se em muitos momentos incompreensível. Segundo eles, o curador informou que em certas ocasiões seu filho necessita escrever para que ele entenda, no entanto, nem sempre a escrita é compreensível. Assim, concluíram que o requerente tem se esmerado na prestação de cuidados ao requerido, assistindo-o de forma condizente com as responsabilidades instituídas na curatela, manifestando-se favoravelmente ao deferimento do pedido. Assim, ante as limitações do interditando, entendo que ele está impedido, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz. O artigo 755, § 1º, do CPC, por sua vez, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Consta dos autos que o requerente já está provendo os cuidados necessários ao requerido, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades do interditando. Ademais, o autor é pessoa legítima para propor a presente ação, eis que se enquadra no rol do art. 747, do CPC. Por isso, não restam dúvidas de que o requerente é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditando, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 11.146/2015. Ainda, pontuo que o curador deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei supra. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade plenamente, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador VICENTE FERREIRA SANTOS, o qual deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei 11.146/2015. Confirmo a tutela de urgência e RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º do CPC e no artigo 9º, inciso III do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste, a fim de que inscreva a curatela do interditado em sua certidão de nascimento, registrada sob o n. 11046, à fl. 246 do Livro 12; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como EDITAL. Servirá, ainda, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2021. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 09/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 09/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 09/09/2021 23:59.

Publicado DECISÃO em 08/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 03/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 23/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(128)