Execução Fiscal 0049128-32.2002.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 257,82

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JESUALDO INACIO DE LEMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:14

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:14

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 09:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/07/2021, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de Jesualdo Inacio de Lemos em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 14:43

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:14

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:14

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 09:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

CERTIDÃO

•08/03/2021, 17:37

ACÓRDÃO

•29/01/2021, 11:14

20/07/2021, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de Jesualdo Inacio de Lemos em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:45

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0049128-32.2002.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Jesualdo Inácio de Lemos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 23/10/2020 DECISÃO: " RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Recurso incabível. Art. 34 da Lei n. 6.830/80. Aplicação. Valor inferior a 50 ORTN’s. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Se não alcançado o valor mínimo de alçada, é incabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0049128-32.2002.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0049128-32.2002.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Jesualdo Inácio de Lemos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 23/10/2020 DECISÃO: " RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Recurso incabível. Art. 34 da Lei n. 6.830/80. Aplicação. Valor inferior a 50 ORTN’s. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Se não alcançado o valor mínimo de alçada, é incabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0049128-32.2002.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0049128-32.2002.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Jesualdo Inácio de Lemos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 23/10/2020 DECISÃO: " RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Recurso incabível. Art. 34 da Lei n. 6.830/80. Aplicação. Valor inferior a 50 ORTN’s. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Se não alcançado o valor mínimo de alçada, é incabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0049128-32.2002.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0049128-32.2002.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Jesualdo Inácio de Lemos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 23/10/2020 DECISÃO: " RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Recurso incabível. Art. 34 da Lei n. 6.830/80. Aplicação. Valor inferior a 50 ORTN’s. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Se não alcançado o valor mínimo de alçada, é incabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0049128-32.2002.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2020, 20:13

Decorrido prazo de Jesualdo Inacio de Lemos em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:10

Outras Decisões

30/04/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:32

Conclusos para despacho

29/04/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 15:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2020, 18:49

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 07:42

Outras Decisões

29/10/2019, 23:42

Conclusos para despacho

07/10/2019, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:40

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:08

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:08

Juntada de certidão

25/07/2019, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2019, 16:56

Movimento Processual Retificado

08/07/2019, 16:50

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 12:09

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:26

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 08:04

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

29/08/2014, 11:46

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

26/08/2014, 11:23

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de citação do novo proprietário ou possuidor do imóvel/Certidão

26/08/2014, 11:23

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/07/2013, 10:36

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/07/2013, 10:36

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

26/07/2013, 10:36

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:05

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/01/2012, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/01/2012, 09:00

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/01/2012, 09:00

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

09/08/2011, 09:15

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

09/08/2011, 09:15

DESPACHO

•19/11/2020, 14:33

DESPACHO

•23/10/2020, 09:20

DECISÃO

•22/10/2020, 17:46

DESPACHO

•30/04/2020, 14:32

SENTENÇA

•03/02/2020, 14:57

SENTENÇA

•31/01/2020, 18:49

DESPACHO

•29/10/2019, 23:42

DECISÃO

•29/08/2014, 15:46