Cumprimento de sentença 7003812-48.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003812-48.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROSILDA GREGORIO CIDRAM Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº RO126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A (tutela antecipada já concedida) ROSILDA GREGORIO CIDRAM pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez cessado após realização perícia médica revisional (id. 18355707). Alega que a cessação é indevida pois que, sendo portadora de degeneração da mácula e do polo posterior e visão subnormal de ambos os olhos, permanece incapacitada para exercício de qualquer trabalho que exija esforço físico. Para análise do pedido de tutela de urgência foi foi determinada, de plano, a realização de perícia médica (id. 30461176), aportando aos autos o laudo pericial de id. 32250186. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 34519055), o INSS apresentou proposta conciliatória (id. 37012852), que não foi aceita pela autora (id. 38844673). É o relatório. Decido. Feito regularmente instruído e apto a julgamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, argumentando que em virtude das patologias que apresenta, está impossibilitada de retornar à atividade laborativa. Pois Bem. As regras para fruição do benefício estão contidas no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Observa-se, portanto, que para o êxito do requerimento deve estar presente a condição de segurado, cumprimento da carência exigida e incapacidade laborativa (total e permanente). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. É dos autos que Rosilda foi submetida a perícia revisional realizada em 7/11/2018 e naquela mesma data seu benefício foi cessado (id. 29475269). Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 32250186), que a autora padece de “Distrofia hereditária das retinas – H35.5; Visão subnormal em ambos os olhos – H54.2., que o incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo o quadro irreversível e insuscetível de reabilitação”. Vislumbro, portanto, que o laudo pericial é prova bastante para demonstrar a ocorrência dos requisitos relativos a incapacidade: caráter total e permanente, fazendo a autora jus à concessão do pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, prevalece as normas quanto às perícias regulares e aos procedimentos de verificação da continuidade das causas de afastamento, pois que os beneficiários estão obrigados a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS a cessação do pagamento caso constate a recuperação da capacidade laborativa do segurado (Art. 101 – O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos). Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Quanto ao início do pagamento do benefício, restando comprovadas a indevida cessação, deve ser restabelecido desde aquela data. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo nº: 7003812-48.2019.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial proposto por ROSILDA GREGORIO CIDRAM em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e determino o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez n. 529.722.299-7, com efeitos financeiros a partir da cessação (7/11/2018 – id. 29475269). Torno definitivo o comando antecipatório de id. 34519055. Requisite-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Fase de cumprimento de sentença. Quando da fase de cumprimento de sentença, recomenda-se que: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Rolim de Moura/RO, domingo, 28 de fevereiro de 2021, 07:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSILDA GREGORIO CIDRAM em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 18/08/2022 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)