Agravo em Recurso Especial 0025901-61.2012.8.22.0001 - TJRO

JOSE DE ALMEIDA MELO

CPF

Autor

AIRTON BISINOTO

CPF

Autor

SIDNEY CID MELO

CPF

Autor

JOAO BATISTA DE SOUZA

CPF

Autor

DIVA DA SILVA

CPF

Autor

DAIANNE DOS SANTOS SENA VASCONCELOS

CPF

Autor

DAVI DELGADO DE MENEZES

CPF

Autor

DERLI PIRES DOS SANTOS

CPF

Autor

DEILDO SILVA ALMEIDA

CPF

Autor

DANI ALISSON DO NASCIMENTO SILVEIRA

CPF

Autor

DIOGO ALMIR VARGAS

CPF

Autor

DAMIANA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LOURIVAL DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VILSON GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANGELICA ALVES SILVA

CPF

Autor

ELTON DIAS CLAUDINO

CPF

Autor

GEORGINA MARIA DIAS

CPF

Autor

SERGIO FERREIRA LOPES DA SILVA

CPF

Autor

FRANQUIMAR CALISTO TOMAS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ALISON MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

BRUNA REGO NOBRE

CPF

Autor

CLEVER SOARES

CPF

Autor

PATRICIA SANTOS SANTANA

CPF

Autor

EDSON DA SILVA

CPF

Autor

RICARDO TELES DA SILVA

CPF

Autor

RANIA FERNANDES

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO SAMPAIO DE CARVALHO

CPF

Autor

RAIMUNDA COSTA DE ANDRADE

CPF

Autor

ROSENI GOMES CARDOSO

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO SANTOS

CPF

Autor

ROSANGELA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

RODRIGO PEREIRA SILVA

CPF

Autor

RAFAEL BONI SANTANA

CPF

Autor

ROZANGELA DE PAIVA ARAUJO

CPF

Autor

RAYAN DA SILVA REIS

CPF

Autor

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

SILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WELITON HONORIO XAVIER

CPF

Autor

MANOEL SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MANUEL CARDOSO DE MOURA

CPF

Autor

MOACELIO DA SILVA

CPF

Autor

ELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLITO CAVALCANTE LIMA

CPF

Autor

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DE ALMEIDA

CPF

Autor

ICILENE SILVA FERREIRA

CPF

Autor

IMBILINA CRUZ DOS SANTOS

CPF

Autor

JURANDIR AGOUTE REIS

CPF

Autor

JOAO BATISTA TEIXEIRA

CPF

Autor

EVA DA SILVA LIMA

CPF

Autor

EDVANE BARROSO MARQUES

CPF

Autor

ELIAS FEITOSA DE MESQUITA

CPF

Autor

ELISFRAN DE PAULA BARBOSA

CPF

Autor

ELISBAO MANOEL DA COSTA

CPF

Autor

EDSON DA SILVA ANDRADE

CPF

Autor

EDINALVA CONCEICAO BISPO DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE NUNES DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

FRANCISCO FRANCLIN VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCINEIDE GOMES MARTINS

CPF

Autor

FRANCISCO PIRES SEVALHO

CPF

Autor

FRANCIS EMANUEL SOUZA FIRMO

CPF

Autor

FABIOLA VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GILMAR LOPES DA COSTA

CPF

Autor

CELIA DO NASCIMENTO CASTILHO

CPF

Autor

ALAN SOUZA DE ALMEIDA

CPF

Autor

ALDECY MOREIRA DE MACEDO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

ADELSON LIMA PINTO

CPF

Autor

ALIENE JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

ANA CAMPINA DO PRADO

CPF

Autor

ADAUTO PIRES DA SILVA

CPF

Autor

ADAS NEIA DA SILVA

CPF

Autor

ADALBERTO LOPES DA SILVA

CPF

Autor

ADALIETE ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

ALAN FLAVIO DOS SANTOS

CPF

Autor

AGUINALDO BISPO DA SILVA

CPF

Autor

ANA DOS SANTOS GABRIEL

CPF

Autor

ALESSANDRA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA

CPF

Autor

ALDENILSON PEREIRA TAVARES

CPF

Autor

APARECIDA VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

ADEMILSON MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

BENEDITO PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

CLAUDINEIA PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

CLEIDE DOS SANTOS MODONO DA SILVA

CPF

Autor

EDER FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ERONILSON DA CONCEICAO ALVES

CPF

Autor

ESMAEL CONRADO DA SILVA

CPF

Autor

EDSON MARTINS DA COSTA NETO

CPF

Autor

EDSON SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ENIVALDO ALVES

CPF

Autor

ELIEZER DE SOUSA PINTO

CPF

Autor

ELISMARA MARIA DE JESUS RODRIGUES

CPF

Autor

ENEDILSON LOBATO DA SILVA

CPF

Autor

ELIENE LOBATO DA SILVA

CPF

Autor

EDINEUSA DO CARMO BERNARDO

CPF

Autor

ELZILENE COSTA ALECRIM

CPF

Autor

FELIX DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

FLORISNEU RAMOS

CPF

Autor

FRANCISCO DE SOUZA GALVAO

CPF

Autor

FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

FRANCELINA DE LIMA SILVA

CPF

Autor

FRANK PEREIRA SILVA

CPF

Autor

GISELE DIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

IVANETE AGUIAR DE SOUZA

CPF

Autor

JANILSON LOPES DE SOUZA

CPF

Autor

JEAN CARLOS PENHA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

JOCENILDO BISPO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JESSICA VINHORTE DE ARAUJO

CPF

Autor

JEFFERSON MARTINS FERREIRA

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE JESUS

CPF

Autor

JOSE DUARTE DA SILVA

CPF

Autor

JOSE AMARO FILHO

CPF

Autor

JOSE MARCELINO SANTANA

CPF

Autor

JOELMA MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JONES DA SILVA MIRANDA

CPF

Autor

JOAO ANTONIO BISPO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

KARINA CORREIA DAS MERCES

CPF

Autor

LENILSA CASTRO RIBEIRO ALVES

CPF

Autor

MADSON SILVA MIRANDA

CPF

Autor

MAICON JONATAS PEREIRA FREITAS

CPF

Autor

MARCK DELGADO LEITE

CPF

Autor

MARILDO MAIA GALVAO

CPF

Autor

MARILENE GOMES MARTINS

CPF

Autor

MARIA DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA SUELY OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARLENE BARBOSA DE FARIA

CPF

Autor

MARINA DE OLIVEIRA AMORIM

CPF

Autor

NELSON FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Autor

ODONIAS DOS SANTOS EVANGELISTA

CPF

Autor

POLIANA DA SILVA DE JESUS

CPF

Autor

PAULO JOVANO DA SILVA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

SANDRA DOS SANTOS MOTA

CPF

Autor

SIMAO RODRIGUES VAZ

CPF

Autor

SINESIO TOLEDO

CPF

Autor

THAIS MIRANDA TEIXEIRA

CPF

Autor

VANDO DA SILVA ALVES

CPF

Autor

VALDIR CELESTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

ELIANE RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO DA SILVA MENEZES

CPF

Autor

FRANCINALDO SILVA SIMOES LADEIRA

CPF

Autor

CEANNIE LIMA DE MIRANDA TAVARES

CPF

Autor

DEVAIR TOMAZ

CPF

Autor

NEUZA RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

AURILENE DE FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

CLAUDIA BERNADINO TEIXEIRA

CPF

Autor

CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

EDINEIA SOARES DA COSTA

CPF

Autor

AROLDO FERREIRA DE SOUZA

Autor

EDSON FRANCISCO NUNES

CPF

Autor

EROTIL DE RODRIGUES CARVALHO

Autor

GERALDO CORREA DE SA

Autor

IVANILSON GUTIERREZ GOMES

Autor

JUCILENE CRUZ PEREIRA

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

OSVALDO VENTURA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PAULO PEREIRA XAVIER JUNIOR

CPF

Autor

VALDINEIA CRISTIANE DA SILVA

Autor

OCARICIO FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

MACICLEIA PIMENTA DE SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA LUIZA DE MELLO SILVA

CPF

Autor

MARIZETE CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

MARINILCE DA SILVA MONTENEGRO

CPF

Autor

PATRICIA MIRANDA BARROSO

CPF

Autor

RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

VALDENOR DA SILVA MENEZES

CPF

Autor

ELIZA PERES RODRIGUES MUNIZ

CPF

Autor

GEORGINA DIAS DA SILVA

Autor

JOSE LAZARO MENDES RIBEIRO

CPF

Autor

LETICIA FERREIRA MARTINS

CPF

Autor

IVAN DAMASCENO REGO

CPF

Autor

FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES

CPF

Reu

CLEIDSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

NILTON GUIMARAES DOS REIS

CPF

TERCEIRO

DOMINGOS SAVIO ROSAS NOBRE

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

IONE IARA CORDEIRO

CPF

TERCEIRO

WELDINANTE CASTRO DE SA

CPF

TERCEIRO

GYNA CLEIA FRANCELINA GUIMARAES

CPF

TERCEIRO

OZEAS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

CELIO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

DOMINATO RODRIGUES DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

RAIMUNDO ANDRADE FILHO

CPF

TERCEIRO

JOAO NOGUEIRA RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

JOSE DE SOUZA MARQUES

CPF

TERCEIRO

DENIS KENDER LUIZ DA COSTA

CPF

TERCEIRO

DJESICA KETLEM VARGAS PEREIRA

CPF

TERCEIRO

DANIELE BARBOSA PASSOS

CPF

TERCEIRO

DARLENE ROCHA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

DAIANE SIMOES ARAUJO

CPF

TERCEIRO

ELIZEUDO ARAUJO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JOAO FERREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

RAIMUNDO COSTA DE ANDRADE

CPF

TERCEIRO

EMERSON SOUSA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JAQUELINE LIMA SOARES

CPF

TERCEIRO

JEAN ANDRE LIMA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

RAIMUNDA GOMES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELIANE ROCHA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FRANCIEL DOS SANTOS BATISTA

CPF

TERCEIRO

CELIA HIPI DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

LAIS DAIANE MELO DE CASTRO

CPF

TERCEIRO

MARIA DO SOCORRO LIMA SOARES

CPF

TERCEIRO

SONIA MARIA LOPES

CPF

TERCEIRO

EBERSON DA SILVA MENEZES

CPF

TERCEIRO

MADALENA LOPES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

NATALINO COSTA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADRIANO OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

GENILDO BARBOSA BRANDAO

CPF

TERCEIRO

JONAS SOARES GOMES

CPF

TERCEIRO

UESLEI LIMA SOARES

CPF

TERCEIRO

VANGENI BEZERRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

LUIS CARLOS PEREIRA

CPF

TERCEIRO

LUCIA FARICIANO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

LUCIANO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

MARIA DO ROSARIO GOMES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

IVANEU ORIZA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ERIKA DE CASTRO LIMA

CPF

TERCEIRO

IVANILSON RODRIGUES PORTO

CPF

TERCEIRO

ADRIANA DA SILVA SANTOS

CPF

TERCEIRO

EULA PAULA SIMOES ARAUJO

CPF

TERCEIRO

GEANE ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ROSICLEIA SILVA VASCONCELOS

CPF

TERCEIRO

TIAGO BARRETO PICOLI

CPF

TERCEIRO

BRUNO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ELIAS LISBINSKI

CPF

TERCEIRO

ELIZABETHE VARGAS PEREIRA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCA RODRIGUES SANTOS

CPF

TERCEIRO

VICTOR CRISTHIAN DA SILVA SANTOS

CPF

TERCEIRO

FABIANO LISBINSKI

CPF

TERCEIRO

JOSEMAR DE SOUZA DE ASSIS

CPF

TERCEIRO

JECIANE ANDRESSA LIMA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

GEANO CARLOS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ROMILDO TEODORO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

RAIMUNDO NONATO SALDANHA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

SILVANA RESKY DA SILVA

CPF

TERCEIRO

SIMONE CONCEICAO DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

GERSON BARBOSA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

OTAVIA GOMES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

VALMARINA NEVES CORREIA

CPF

TERCEIRO

SANDRO SILVA TENORIO

CPF

TERCEIRO

TEREZINHA DE JESUS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

PEDRO JOSE DE LIMA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

LEILA GARDENIA FERNANDES LIMA

CPF

TERCEIRO

LEDA MARIA DE JESUS SANTOS

CPF

TERCEIRO

MARY CLEIDE FERNANDES FREITAS

CPF

TERCEIRO

MARIA DAS NEVES SALDANHA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARCOS GOMES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MAGNOLIA RIBEIRO ANDRADE

CPF

TERCEIRO

NEILA DA SILVA GOMES

CPF

TERCEIRO

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA MENDES

CPF

TERCEIRO

JHONNIEL GALDINO PASSOS

CPF

TERCEIRO

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS PEREIRA

CPF

TERCEIRO

JOAO ISRAEL CORDEIRO

CPF

TERCEIRO

JOSE FELIX DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

CPF

TERCEIRO

JOYCIMARA SANTOS LOBATO

CPF

TERCEIRO

EDIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

PAULA LOPES SANTANA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA PEREIRA XISTO

CPF

TERCEIRO

IVONE DOS SANTOS MOTA

CPF

TERCEIRO

ELIZABETE URQUIETA HORTIZ

CPF

TERCEIRO

UILIAN OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF

TERCEIRO

MIRIANE BRAGA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

AURILENE DE FREITAS DA SILVA

TERCEIRO

MARIA PEREIRA XISTO

TERCEIRO

IVONE DOS SANTOS MOTA

TERCEIRO

ALAN SOUZA MENEZES

TERCEIRO

ARLEILSON FERREIRA CASTRO

TERCEIRO

EDUARDO DA SILVA MENEZES

TERCEIRO

IRENILDE BATISTA RUFINO

TERCEIRO

JOCELEIA SILVA OLIVEIRA

TERCEIRO

MARENILCE DA SILVA MONTENEGRO

TERCEIRO

OCIMAR GERALDO PANI

TERCEIRO

PATRICIA MIRANDA BARROSO

TERCEIRO

RAIMUNDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

TERCEIRO

SIMONE ARAUJO ANTERES

TERCEIRO

VALDENOR DA SILVA MENESES

TERCEIRO

ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CLICIO FERREIRA DE MOURA

CPF

TERCEIRO

DERALDO NASCIMENTO BARBOSA

CPF

TERCEIRO

EDIVALDO DE MOTA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELIETE OSVALMIR DE ALMEIDA GERALDO

CPF

TERCEIRO

EVA LIMA ARRUDA

CPF

TERCEIRO

JESSICA SANTOS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOAO SALES SOARES

TERCEIRO

LUCINETE PANZER KOCHUT DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA DAS DORES DE SOUZA SIMON

CPF

TERCEIRO

MARIO OILDO SANTOS DE BARROS

CPF

TERCEIRO

MAXUEL XAVIER DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

PRISCILA NASCIMENTO DA COSTA

CPF

TERCEIRO

ROGERIO LIMA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ROMARIO BATISTA DA ROCHA

CPF

TERCEIRO

THAIZA SOARES BARBOSA

CPF

TERCEIRO

HELENA APARECIDA LOPES

CPF

TERCEIRO

ADIEL DUARTE PEREIRA

CPF

TERCEIRO

ANTONIA AMARAL DA COSTA

CPF

TERCEIRO

—

Partes do Processo(300)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 22/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2022

Conheço do agravo de ADALIETE ARAUJO DOS SANTOS, AIRTON BISINOTO e OUTROS para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

legal