Execução de Título Extrajudicial 7030740-63.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030740-63.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7030740-63.2019.8.22.0001 Transação EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: ROBERT ALMEIDA TEIXEIRA, CPF nº 03176025270, RUA PALHETEIRO 2382 MARIANA - 76813-702 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. ROBERT ALMEIDA TEIXEIRA apresenta pedido de desbloqueio de salário alegando em síntese que há nulidade de penhora, uma vez que o salário é protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Argumenta que é seu único meio de sustento e requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e o levantamento da penhora. Junta documentos. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de impugnação à penhora realizada pelo exequente na fase de cumprimento de sentença. A parte executada vem a juízo invocando a impenhorabilidade dos créditos oriundos de salário e pleiteando o levantamento da penhora. Entretanto, a impenhorabilidade absoluta pretendida representa negação do direito do autor enquanto o objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência do executado e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Pretende o executado honrar as despesas que apresenta com a impugnação ofertada negando o pagamento dos débitos junto à exequente. Assim é que, considerando que o percentual de 30% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, mantenho parte da penhora realizada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802470-89.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Considerando que o valor do vencimento da parte executada corresponde a uma média R$ 1.530,00 deve ser liberada a restrição sobre o valor excedente bloqueado nos autos, recaindo apenas a penhora no percentual de 30% sobre o referido valor (R$ 459,00 - quatrocentos e cinquenta e nove reais). Assim, foi liberado diretamente no sistema SISBAJUD, em favor da parte executada, o valor de R$ 388,25 (R$ 459,00 – R$ 847,25 = R$ 388,25). Defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente do restante do valor bloqueado, cujas minutas estão anexas a esta decisão. Com a expedição, intime-se para levantamento no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. Diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento regular do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Porto Velho 31 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2025.

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(21)