Curatela 7001515-80.2019.8.22.0006 - TJRO

Curatela 7001515-80.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

02/03/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3309-8171 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo: 30 (trinta) dias De terceiros interessados. Curador – Wander Ferreira da Silva, brasileiro, solteiro, pedreiro, portadora do RG 556.500 SSP/RO, inscrito no CPF 582.023.232-15, residente e domiciliado na Rua Independência, 1699, Bairro Ernandes Gonçalves, Comarca de Presidente Médici/RO. Curatelado – Ernandes Ferreira da Silva, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF 530.805.212-34, residente e domiciliado na Rua Independência, 1699, Bairro Ernandes Gonçalves, Comarca de Presidente Médici/RO. Limites da Curatela: restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de benefício previdenciário, gerir movimentações bancárias e bens móveis ou imóveis, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste, além de prestar integral auxílio em seu tratamento de saúde. FINALIDADE: Ficarem cientes da R. Sentença prolatada em audiência de curatela proferida por este Juízo, podendo impugná-la no prazo de quinze dias, contados a partir do vencimento deste edital (desde que demonstre interesse jurídico para tal), de teor seguinte: Trata-se de ação de interdição e curatela do requerido Ernandes Ferreira da Silva, formulado por seu irmão, Wander Ferreira da Silva, ao argumento de que aquele é portador de transtorno mental (CID 10-F72 e CID 10-P201), que o torna incapaz para a prática de atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. O requerente foi nomeado curador provisório. Após a entrevista do requerido em juízo, foi realizada perícia médica. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por Wander Ferreira da Silva, na qual requere a interdição de seu irmão, Ernandes Ferreira da Silva, por considerá-lo totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil, por ser portador de transtorno mental (CID 10-F72 e CID 10-P201). Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). Já o art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, eis que é portadora de “retardo mental grave” (perícia – id 44622216), sendo sua incapacidade de caráter permanente. As provas acostadas aos autos, em especial o laudo médico anexado à inicial, comprovam com suficiência a incapacidade de Ernandes para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portador de doença grave, a qual o impede de responder plenamente por seus atos, sendo esta a conclusão do laudo. Em juízo também ficou nítida a incapacidade mental do requerido. Assim sendo, não pairam dúvidas que a ré é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete, motivo pelo qual deverá ser interditado (art.4º, Código Civil). Dispositivo. Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para declarar Ernandes Ferreira da Silva como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art.4º, III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual decreto-lhe a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de benefício previdenciário, gerir movimentações bancárias e bens móveis ou imóveis, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste, além de prestar integral auxílio em seu tratamento de saúde. Ressalto que a interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade da parte requerida. Nomeio Wander Ferreira da Silva como curador do interditado, devidamente qualificado nos autos. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, na forma da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. PM. 22.09.2020. (a) Angélica Ferreira de Oliveira Freire, Juíza de Direito. Processo - 7001515-80.2019.8.22.0006 Classe - Curatela Assunto - [Nomeação] Requerente - Wander Ferreira da Silva Requerido - Ernandes Ferreira da Silva Valor da Causa - R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) Sede do Juízo: Fórum Pontes de Miranda, Rua Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici-RO – CEP 76.916-000 - Fone/Fax (0XX) 69 3309-8171 - Ramal 3 - E-mail:[email protected] Presidente Médici-RO, 09 de dezembro de 2020. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Arquivado Definitivamente

01/03/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:09

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:31

Juntada de outros documentos

07/01/2021, 22:04

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

29/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/12/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

28/12/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 06:28

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2020.

17/12/2020, 06:28

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:12

Documentos

PETIÇÃO

•15/10/2020, 14:59

SENTENÇA

•22/09/2020, 17:52

—

Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 12/02/2021 23:59:59.

Juntada de outros documentos

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2020.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 16/12/2020 23:59:59.

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