Execução Fiscal 0020460-37.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0020460-37.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020460-37.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Antonio F. do Nascimento Advogado: Taciane Cristine Garcia Dos Santos Almeida (OAB/RO 6356) Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 11/12/2020 DECISÃO Intimação - – APELAÇÃO Origem: 0020460-37.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho/RO contra sentença que declarou a nulidade das CDAs nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, art. 203, CTN, art. 784, IX, c/c inciso IV, art. 485, ambos do CPC. Alega o apelante que a notificação do IPTU se dá com a simples entrega do carnê em sua residência, cabendo ao contribuinte comprovar o não recebimento, assim, não há se falar em vício no título executivo e por isso, requer o provimento recursal para reformar a sentença e reconhecer a legalidade do crédito tributário e prosseguimento da ação. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Município de Porto Velho propôs execução fiscal contra ANTONIO F. DO NASCIMENTO visando a satisfação de crédito tributário decorrente de IPTU referente aos anos de 1995 a 1999, no valor de R$ 333,17. A sentença declarou a nulidade das CDAs nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, art. 203, CTN e inciso IX do art. 784, c/c IV, art. 485, ambos do CPC extinguiu o processo por não reunir os pressupostos necessários ao regular processamento. Não fixou honorários. No caso, a discussão cinge-se quanto a forma de notificação do contribuinte para a cobrança do IPTU e deve ser observado o Enunciado n. 397 do STJ; IPTU - Notificação do Lançamento - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Dessa forma, o entendimento tem sido no sentido de que o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU ao contribuinte é suficiente para se considerar notificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, em se tratando de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, o lançamento é direto, ou seja, realizado por atuação exclusiva da autoridade administrativa, sem qualquer participação do contribuinte. Apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago, incidindo, então, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte e assim, o simples encaminhamento do carnê de recolhimento ao proprietário do imóvel é suficiente para que se considere notificado o contribuinte, até porque, não se pode deixar de considerar que o IPTU tem previsão de vencimento em lei. No caso, consta das próprias certidões de dívida ativa que a notificação do contribuinte se deu por edital, entretanto, tratando-se de cobrança de IPTU e a localização do devedor era fixa e conhecida, bastando o envio do carnê ao endereço do imóvel em questão para o cumprimento da exigência legal. Assim, a notificação por edital apenas pode ser levada a efeito se frustradas as demais possibilidades, quais sejam, a notificação pessoal ou postal, sob pena de haver cerceamento de defesa do contribuinte. Inquestionável, pois, o vício de notificação do lançamento, o que enseja a decretação da nulidade. Dessa forma, uma vez que se possibilitou a citação da atual ocupante do imóvel, mostra ser possível o envio do carnê de IPTU a residência do executado, evidenciando a falta de justificativa para a notificação editalícia. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue nessa esteira: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IRREGULAR A NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SÚMULA 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL desprovido. (ProcessoAgRg no AREsp 42218 MS 2011/0209485-4; Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma; Publicação: 03/05/2013; Julgamento: 23 de abril de 2013; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Superior Tribunal de Justiça STJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial: AgRg no AREsp 42218 MS 2011/0209485-4). O apelante no caso não demonstrou ter encaminhado o carnê de recolhimento ao contribuinte e não há, nos autos, qualquer provas ou recibo de notificação postal que comprove a emissão e envio do carnê em nome da apelada. Portanto, o contribuinte não teve o indispensável conhecimento acerca da existência dos débitos, valores e encargos. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DO CARNÊ DO IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDOS. A notificação do IPTU se dá com a entrega do carnê. Porém, não comprovada a emissão do carnê, não ocorre o lançamento e notificação do imposto e por isso não se constituiu o crédito tributário, extinguindo-se a execução porque a certidão de dívida ativa não tem origem, sendo irregular. (ProcessoAPCVREEX 2190541 PR Apelação Cível e Reexame Necessário – 0219054-1; Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível; Publicação: 04/04/2003; Julgamento18 de Março de 2003; Relator: Marcos de Luca Fanchin; Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 2190541 PR Apelação Cível e Reexame Necessário – 0219054-1). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - EDITAL: EXCEPCIONALDIADE. 1. O IPTU, enquanto tributo sujeito a lançamento de ofício, considera-se notificado ao contribuinte com o mero envio da guia ou carnê. 2. A notificação por edital, embora viável, imprescinde de demonstração do insucesso ou da impossibilidade de notificação pessoal. 3. Notificado o contribuinte por edital depois de passado um ano do exercício seguinte àquele em que o lançamento se poderia implementar, resta caracterizada a decadência. 4. A falta de regular notificação do contribuinte, além de outros vícios na CDA, impõe o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo válido. (ProcessoAI 10301060262278001 MG; Publicação: 13/09/2013; Julgamento10 de setembro de 2013; Relator: Oliveira Firmo; Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 10301060262278001 MG). Por fim, a irregularidade da notificação resta configurada e tem-se que a certidão de dívida ativa não goza da necessária certeza e liquidez, estando correta a sentença que declarou a nulidade da execução fiscal proposta pelo apelante. Considerando não haver condenação em honorários no primeiro grau, incabível sua majoração por este Tribunal. Assim sendo, não obstante a previsão do art. 932, IV e V, do CPC/2015, que restringiu as hipóteses em que o relator possa julgar de forma monocrática o caso posto à análise, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a recentíssima Súmula n. 568 flexibilizou o dispositivo legal ao prever que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Isso por que a intenção do legislador foi, nos termos do art. 926, do CPC/2015, manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente. Por tal razão, nos casos em que a matéria for pacífica e a jurisprudência for uníssona, não há razões para se submeter os casos ao colegiado, ainda que não esteja presente uma das hipóteses expressas do art. 932, IV e V, do CPC. Pelo exposto, com arrimo na jurisprudência de Corte Superior e em observância à Súmula 568 do e. STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso e mantenho inalterada a sentença. Publique-se. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2021 DES. OUDIVANIL DE MARINS RELATOR

02/03/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Antonio F. do Nascimento em 02/06/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)