Cumprimento de sentença 7045340-60.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7045340-60.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7045340-60.2017.8.22.0001. Recorrente: CG1 Viagens e Turismo Ltda. - ME Advogada: Ivonete Rodrigues Caja (OAB/RO 1871) Recorrida: VRG Linhas Aéreas S/A Advogado: Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO 2991) Advogada: Fernanda Ribeiro Branco (OAB/RJ 126162) Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/RO 10059) Recorridos: Banco Bradesco e outra Advogado: Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Recorrida: Artico Turismo Ltda. - Epp Advogado: Fabrício Rocha Moreia (OAB/MG 170748) Advogado: Marcelo Fernandes Siqueira (OAB/MG 137739) Advogado: Miguel da Silva Marques (OAB/MG 124791) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 07/09/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7015340-60.2017.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal; 369 do Código de Processo Civil; 927 do Código Civil, além da Súmula 479 STJ. Insurge-se a recorrente do acórdão, alegando que a prova somente pode ser reputada desnecessária quando exista outra que possa comprovar de forma irrefutável o fato objeto da controvérsia, sob pena de ofensa ao direito de contraditório e ampla defesa. Requer a reforma do acórdão e a anulação da decisão de primeiro grau. Examinados, decido. Preambularmente, não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. No tocante ao conhecimento da tese relacionada à violação da Súmula 479 do STJ, saliente-se que o recurso especial não constitui via adequada para averiguação de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 518/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte. 4. [...] 10. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1800101/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) Concernente à aludida afronta ao artigo 369 do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto à suficiência de produção de provas perpassa necessariamente pelo reexame probatório, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 DO STF E 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 DO STF e 7 STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2.1. Afora isso, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. É inviável rever o entendimento firmado pela Corte local, quanto à suficiência de provas produzidas nos autos para o julgamento do mérito da lide, sem a análise das evidências dos autos - o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1521187/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Acerca do artigo 927 do Código Civil, constata-se que a parte apenas indica violação do artigo, ou seja, deixa de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma o acórdão teria afrontado tais dispositivos legais, restando inviável o seguimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TERRENO DE MARINHA/ÁREA DE PRAIA. CESSÃO DE USO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO PERANTE A SPU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. [...] 5. Relativamente aos arts. 18 da Lei 9.636/1998, 61 e 63, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, a recorrente não desenvolveu, nas razões do recurso especial, argumento apto para demonstrar de que modo os aludidos dispositivos teriam sido violados, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1344269/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 02 de março de 2021. Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Presidente em substituição regimental

04/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA MOREIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES SIQUEIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES SIQUEIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA MOREIRA em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(599)

Todos os documentos(47)