Procedimento Comum Cível 7044993-27.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044993-27.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7044993-27.2017.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7044993-27.2017.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Recorrentes: Donaudo Brito Gil e outros Advogado: Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Luciana Mascarenhas Vasconcelos (OAB/SP 315618) Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas Matos (OAB/RO 8352) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES. DES. KIYOCHI MORI Interposto em 02/09/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, e o artigo 1.013, todos do CPC. Afirmam os recorrentes que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença. Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustentam os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica. Discorrem acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, quanto à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem. Ao final, vindicam pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental. Examinados, decido. Em relação ao artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que os recorrentes atrelaram a argumentação ao não acolhimento de embargos de declaração que sequer foram opostos. Nesse passo, conclui-se que a tese apresentada não guarda pertinência com a causa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Outrossim, o seguimento do recurso especial encontra óbice na mesma Súmula no que diz respeito às assertivas ligadas à responsabilidade objetiva por dano ambiental, à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem, haja vista a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado. Quanto ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

02/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de DONAUDO BRITO GIL em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE OLIVEIRA MONTEIRO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATALY CARDOSO BRITO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de TACIANNY CARDOSO BRITO GIL em 20/06/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(68)