Curatela 7008232-17.2019.8.22.0004 - TJRO

Curatela 7008232-17.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7008232-17.2019.8.22.0004. REQUERENTE: LUZINETE DE JESUS OLIVEIRA, RUA PROJETADA 04 155 BOA ESPERANÇA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: MAGNO DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PROJETADA 04 155 BOA ESPERANÇA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCOS GERALDO DETES DA SILVA, OAB nº RO9466, DUQUE DE CAXIAS 1406, COMERCIO NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - Classe: Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais) Trata-se de ação de interdição proposta por LUZINETE DE JESUS OLIVEIRA em favor de MAGNO DE OLIVEIRA PEREIRA. Narra a autora, genitora do requerido, que o interditando apresenta transtornos de fala e perda auditiva, com retardo mental e episódios de irritabilidade e agitação, não sendo capaz para os autos da vida civil. Requereu a procedência do pedido, a fim de que seja decretada a interdição do requerido, nomeando-a curadora deste. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja nomeada desde logo como curadora provisória. Juntou documentos. A ação foi recebida e o pleito antecipatório foi deferido ao ID 33695851. Devidamente citado na pessoa da curadora provisória, o requerido apresentou contestação por negativa geral ao ID 38400642, por intermédio de seu curador especial. Foi determinada a realização de estudo psicossocial junto às partes a fim de verificar se a autora atende às necessidades do interditando, sendo que o laudo foi acostado ao ID 43075844. As partes não se insurgiram acerca do laudo pericial. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela interdição do requerido (ID 49392427). É o relatório. Passo à decisão. O artigo 1.767 do Código Civil determina que estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos. O laudo médico juntado ao ID 33694043 atesta que o autor é um paciente especial, 25 anos de idade, com episódios de irritabilidade e agitação. Apresenta transtornos fala e perda auditiva, retardo metal. Quadro irreversível não tem condições de reger, por si só, os atos da vida civil. CID: F 80, H50, F71 O estudo psicossocial, por sua vez, revela que o autor é surdo, mudo e apresenta uma série de dificuldades cognitivas que o incapacitam para os atos da vida civil. Consta que ele recebia benefício assistencial, contudo, este foi cessado ante a inexistência de representante legal do requerido, situação que está sendo resolvida pela curadora após a concessão da curatela provisória. Segundo o estudo, a curatela já exercida de fato pela requerente, se destinando a presente ação apenas a regularizar a situação. Ainda, consta que os cuidados são exercidos de forma adequada, não havendo nenhum elemento que justifique a improcedência do pedido. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descententes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz. O artigo 755, § 1º, do NCPC, por sua vez, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Ademais, a autora é pessoa legítima para propor a presente ação, eis que se enquadra no rol do art. 747, do CPC. Por isso, não restam dúvidas de que a requerente é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditando, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 11.146/2015. Ainda, pontuo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei supra. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MAGNO DE OLIVEIRA PEREIRA, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade plenamente, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora LUZINETE DE JESUS OLIVEIRA, a qual deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei 11.146/2015. Confirmo a tutela de urgência deferida nos autos e RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º do CPC e no artigo 9º, inciso III do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil desta Comarca, a fim de que inscreva a curatela do interditado em sua certidão de nascimento, registrada sob a matrícula 095786 01 55 1996 1 00074 019 0035567 31; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como EDITAL. Servirá, ainda, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Considerando que a Defensoria Pública se encontrava representando a parte autora, o que impossibilitou a sua nomeação como curadora especial e ensejou a nomeação de advogado particular para o exercício do encargo e, ainda, tendo em vista os parâmetros constantes no artigo 85, § 2º, fixo honorários advocatícios em favor do Dr. Marcos Geraldo Detes da Silva, OAB/RO 9466, na quantia equivalente a um salário mínimo, o que atualmente perfaz o montante de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a serem pegos pelo Estado de Rondônia, em ação própria. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 15 de dezembro de 2020. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 24/06/2021 23:59:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO - TERCEIROS INTERESSADOS em 20/05/2021 23:59:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO - TERCEIROS INTERESSADOS em 14/04/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)