Execução Fiscal 0072796-18.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 138,35

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARINALVA ZAMBOM RAMARIO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:01

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:01

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 13:27

Juntada de documento de comprovação

03/05/2022, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:14

Decorrido prazo de Marinalva Zambom Ramario em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:23

Juntada de certidão

04/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:40

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:56

Recebidos os autos

18/02/2022, 09:52

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:01

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:01

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 13:27

Juntada de documento de comprovação

03/05/2022, 13:26

Documentos

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 09:44

DESPACHO

•26/05/2021, 15:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:14

Decorrido prazo de Marinalva Zambom Ramario em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:23

Juntada de certidão

04/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:40

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:56

Recebidos os autos

18/02/2022, 09:52

Juntada de termo de triagem

17/02/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0072796-18.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Eustáquio Cassimiro Ferreira e outro Defensoria Pública: Kelsen Henrique Rolim dos Santos Apelada: Marinalva Zambom Ramário Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 14/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0072796-18.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0072796-18.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Eustáquio Cassimiro Ferreira e outro Defensoria Pública: Kelsen Henrique Rolim dos Santos Apelada: Marinalva Zambom Ramário Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 14/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0072796-18.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 0072796-18.2005.8.22.0101 Origem: Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva Apelado: Eustáquio Cassimiro Ferreira e outro Defensoria Pública Relator: Des. Gilberto Barbosa DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos etc. Considerando que os apelados foram patrocinados pela Defensoria Pública, que seja ela intimada para que, no prazo apropriado, apresente contrarrazões (§1º, art. 1.010, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

02/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2021, 12:09

Juntada de certidão

14/01/2021, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2021, 11:05

Juntada de Petição de juntada de ar

14/01/2021, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 08:24

Outras Decisões

03/12/2020, 17:46

Conclusos para despacho

27/07/2020, 09:09

Juntada de Petição de recurso

24/07/2020, 14:24

Decorrido prazo de Marinalva Zambom Ramario em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 00:39

Publicado SENTENÇA em 19/05/2020.

18/05/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2020, 09:40

Conclusos para despacho

06/03/2020, 07:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:08

Outras Decisões

18/11/2019, 19:52

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 08:58

Conclusos para despacho

23/08/2019, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 18:24

Outras Decisões

12/07/2019, 11:56

Conclusos para despacho

19/06/2019, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:17

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 04:09

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 04:09

Mov. [18] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

02/04/2019, 00:08

Mov. [17] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 66691/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

06/06/2017, 07:46

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

05/06/2017, 12:55

Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Objeção de Preexecutividade e documentos pessoais do requerido./Petição

25/05/2017, 16:25

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 66691-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

27/04/2017, 08:29

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 66691-2017. Mandado distribuido para o oficial Leonardo Correa do Nascimento/Sorteio

27/04/2017, 08:29

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

29/08/2014, 11:38

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

29/08/2014, 10:10

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de reiterar os termos da petição de fls. 11, tendo em vista que o executado manteve-se inadimplente./Certidão

29/08/2014, 10:10

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

30/07/2013, 15:06

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

30/07/2013, 15:06

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

30/07/2013, 15:06

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:33

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/11/2011, 11:02

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/11/2011, 11:02

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/11/2011, 10:16

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/11/2011, 10:16

DESPACHO

•25/02/2021, 23:13

DESPACHO

•03/12/2020, 17:46

SENTENÇA

•15/05/2020, 09:40

DESPACHO

•19/11/2019, 15:08

DESPACHO

•18/11/2019, 19:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/09/2019, 08:58

DESPACHO

•12/07/2019, 11:56

DECISÃO

•29/08/2014, 15:38

PETIÇÃO

•30/07/2013, 19:06