Execução Fiscal 0093670-24.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 132,16

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

COMERCIAL SAO LUCAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

NILVA SALVI

OAB/RO 4340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de NILVA SALVI em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:05

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2022.

30/06/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:57

Processo Desarquivado

03/05/2022, 13:21

Arquivado Provisoramente

03/05/2022, 13:21

Publicado DESPACHO em 04/05/2022.

03/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 01:02

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de NILVA SALVI em 21/06/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•02/05/2022, 09:46

DESPACHO

•23/03/2022, 13:35

26/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:05

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2022.

30/06/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:57

Processo Desarquivado

03/05/2022, 13:21

Arquivado Provisoramente

03/05/2022, 13:21

Publicado DESPACHO em 04/05/2022.

03/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:46

Determinada a expedição de alvará de levantamento

02/05/2022, 09:46

Decorrido prazo de NILVA SALVI em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:20

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 18:03

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:04

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 18:01

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:35

Outras Decisões

23/03/2022, 13:35

Conclusos para despacho

23/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 01:27

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de NILVA SALVI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:16

Publicado DECISÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:54

Publicado DECISÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:55

Outras Decisões

16/02/2022, 19:55

Conclusos para despacho

24/11/2021, 08:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 17:43

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 17:15

Recebidos os autos

29/10/2021, 17:12

Juntada de termo de triagem

28/10/2021, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0093670-24.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Comercial São Lucas Ltda. Advogada: Nilva Salvi (OAB/RO 4340) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Falta de dialeticidade. Extinção sem resolução do mérito. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do apelo, o desacerto da sentença. 2. Apelo não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0093670-24.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 0093670-24.2005.8.22.0101 Origem: Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale Apelada: Comercial São Lucas Ltda. Advogada: Nilva Salvi (OAB/RO 4340) Relator: Des. Gilberto Barbosa DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos etc. Considerando que não há indicativo de que se tenha facultado a empresa executada oferecer contrarrazões, determino, com fulcro no §1º, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que seja intimada para que, no prazo apropriado, apresente contrarrazões ao apelo. Após, volte-me concluso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

02/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2020, 14:16

Outras Decisões

07/12/2020, 19:06

Conclusos para despacho

16/09/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:37

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de NILVA SALVI em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:50

Publicado SENTENÇA em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 09:40

Extinto o processo por desistência

26/06/2020, 09:40

Conclusos para despacho

22/06/2020, 15:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 13:48

Outras Decisões

28/04/2020, 11:40

Conclusos para despacho

30/01/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 09:55

Outras Decisões

10/11/2019, 11:14

Conclusos para despacho

20/08/2019, 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:40

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 18:48

Outras Decisões

18/07/2019, 11:19

Conclusos para despacho

25/06/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 00:15

Decorrido prazo de Comercial Sao Lucas Ltda em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:13

Decorrido prazo de NILVA SALVI em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 08:49

Publicado DESPACHO em 31/05/2019.

29/05/2019, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 02:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 10:13

Conclusos para despacho

20/05/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 10:59

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 18:27

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 18:27

Mov. [48] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 14:21

Mov. [47] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

31/01/2019, 00:13

Mov. [46] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:10

Mov. [45] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:55

Mov. [44] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/10/2018, 16:36

Mov. [43] - Rejeitada a exceção de pré-executividade: Rejeitada a exceção de pré-executividade/Não Informado

19/09/2017, 08:34

Mov. [42] - Juntada de: Juntada de transferencia e liberação Bacenjud/Certidão

15/09/2017, 10:23

Mov. [41] - Conclusos para: Conclusos para Concluso para Despacho/Decisão

11/09/2017, 12:52

Mov. [40] - Juntada de: Juntada de Certifico que permanece bloqueada a importância de R$158,50 no sistema Bacenjud, conforme tela anexa, sem que a ela tenha sido dada destinação./Certidão

28/08/2017, 14:03

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de Certidão de Publicação/Certidão

17/05/2017, 08:02

Mov. [38] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

16/05/2017, 09:52

Mov. [37] - Despacho: Despacho/Não informado

23/05/2016, 10:56

Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/Decisão

06/05/2016, 11:13

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/02/2016, 10:46

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/02/2016, 10:46

Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/09/2015, 00:12

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:52

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:51

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/02/2015, 11:54

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/02/2015, 11:53

Mov. [28] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/01/2015, 00:12

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 23/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

23/12/2014, 13:12

Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

12/12/2014, 12:31

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

07/04/2014, 08:03

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/04/2014, 12:12

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/04/2014, 12:12

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/03/2014, 23:30

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração

20/02/2014, 02:58

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

19/12/2013, 17:22

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

27/11/2013, 17:47

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

30/05/2012, 15:24

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

30/05/2012, 15:24

Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

30/05/2012, 15:24

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

30/05/2012, 15:24

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/02/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

18/02/2012, 00:00

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/02/2012, 18:34

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Decurso de prazo e remessa à PGM/Certidão

06/02/2012, 18:34

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardadando Prazo - 30 Dias - Citação - Citação por Edital em 19/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/11/2011, 00:02

Mov. [10] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico/Não informado

17/11/2011, 09:51

Mov. [9] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

14/11/2011, 12:13

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de/Lauda de Publicação

14/11/2011, 12:08

Mov. [8] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

14/11/2011, 12:08

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de Edital de Citação/Certidão

14/11/2011, 12:07

Mov. [5] - Despacho: Despacho/Não informado

07/08/2011, 16:26

Mov. [4] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/08/2011, 10:28

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/08/2011, 10:27

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

13/10/2010, 14:24

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

13/10/2010, 14:24

DECISÃO

•17/02/2022, 09:48

DECISÃO

•16/02/2022, 19:55

ACÓRDÃO

•06/06/2021, 22:43

DESPACHO

•29/04/2021, 22:37

DESPACHO

•26/02/2021, 20:40

DESPACHO

•07/12/2020, 19:06

SENTENÇA

•26/06/2020, 09:40

DESPACHO

•28/04/2020, 13:48

DESPACHO

•28/04/2020, 11:39

DESPACHO

•10/11/2019, 11:14

DESPACHO

•23/07/2019, 18:48

DESPACHO

•18/07/2019, 11:19

DESPACHO

•28/05/2019, 10:13

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•02/05/2022, 09:46

DESPACHO

•23/03/2022, 13:35

DECISÃO

•17/02/2022, 09:48

DECISÃO

•16/02/2022, 19:55

ACÓRDÃO

•06/06/2021, 22:43

DESPACHO

•29/04/2021, 22:37

DESPACHO

•26/02/2021, 20:40

DESPACHO

•07/12/2020, 19:06

SENTENÇA

•26/06/2020, 09:40

DESPACHO

•28/04/2020, 13:48

DESPACHO

•28/04/2020, 11:39

DESPACHO

•10/11/2019, 11:14

DESPACHO

•23/07/2019, 18:48

DESPACHO

•18/07/2019, 11:19

DESPACHO

•28/05/2019, 10:13

DECISÃO

•19/09/2017, 12:34

DECISÃO

•23/05/2016, 14:56

DECISÃO

•07/04/2014, 12:03

DECISÃO

•19/12/2013, 21:22

PETIÇÃO

•30/05/2012, 04:00

DECISÃO

•07/08/2011, 04:00