Reintegração / Manutenção de Posse 7035686-44.2020.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7035686-44.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7035686-44.2020.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: MARCELO CASTILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 REQUERIDO: COLETIVIDADE DE PESSOAS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 30.000,00 DECISÃO REQUERIDO: COLETIVIDADE DE PESSOAS REQUERENTE: MARCELO CASTILHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Reintegração de Posse do Lote 36, Setor Jaquirana 07, Gleba Jacundá do Projeto de Assentamento Fundiário Alto Madeira, no município de Candeias do Jamari/RO, e registrado sob o número de matrícula 88.540 do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho - RO. Requer o encaminhamento à comissão de conflitos fundiários. O Supremo Tribunal Federal determinou em sua decisão, ADPF 828, a instalação de comissões para mediar despejos com o objetivo de reduzir os impactos humanitários e habitacionais em casos de desocupação coletivo, situação do presente caso. Inclusive, qualquer medida que resulte em remoção deve ser avisada previamente e as comunidades afetadas devem ser ouvidas com prazo razoável para a desocupação acompanhadas de medidas para o resguardo do direito à moradia em prol da garantia dos direitos humanos. Outrossim, as comissões de conflitos fundiários devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinem despejos com participação da Defensoria Pública e do Ministério Público. Compulsando os autos podemos observar que trata-se de reintegração de alta complexidade, sendo imprescindível adotar todas as medidas determinadas pelo STF. Determino a CPE que Remeta-se cópia dos autos à Comissão Permanente de Conflitos Fundiários, criada através do Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ, para realização das visitas técnicas, mediação e estratégias para retomada da execução da decisão de reintegração de posse, por ora, suspensa. SIRVA-SE DESTA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Porto Velho - RO, 9 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELO CASTILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057, DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983 REQUERIDO: COLETIVIDADE DE PESSOAS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº: 7035686-44.2020.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. 1. Não há conexão entre estes autos que justifique a prevenção deste juízo. De igual sorte não há risco de decisão conflitante. Ocorreu que dois lotes rurais estão sendo invadidos por grupo de pessoas por ora não identificados. Em relação ao primeiro lote houve a distribuição da ação 7035673-45.2020.8.22.0001 em trâmite neste juízo. Na distribuição da segunda ação, ora em análise, o autor indicou a prevenção deste juízo da 8ª Vara Cível por ter identidade de causa de pedir com àquela mencionada, o que foi acolhido pelo juízo da 1ª Vara Cível remetendo os autos. Veja-se que os imóveis são distintos, sequer são contíguos, mencionando apenas o autor serem próximos um ao outro. A coletividade de invasores pode pertencer ao mesmo movimento social, todavia, é impossível que as pessoas que se instalaram no primeiro lote estejam simultaneamente no segundo lote. O tempo de posse exercido por cada autor de cada demanda é distinto. Assim, a análise das características da posse de cada lote tem aspectos distintos. A única semelhança entre as demandas é o tipo de ação, reintegração de posse, mas a causa de pedir não é a mesma, pois os espaços invadidos são diversos, por invasores diversos, e os detentores de posse original também são diversos e exerciam sua posse por tempo diverso. Por esses aspectos, considera-se este juízo incompetente para apreciação da demanda, haja vista que lhe foi direcionada por prevenção, a qual, entende inexistir, estando ferido atualmente o princípio do juízo natural, pelo que, suscita-se o conflito negativo de competência. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, anexando à comunicação a cópia destes autos e dos de número 7035673-45.2020.8.22.0001, nos termos do art. 953 do CPC. Como o autor noticia prática de desmatamento pelos invasores, e a análise deste juízo é de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, situação esta que pode fazer cessar o prejuízo à sociedade pelo dano ambiental, mantém-se por ora, até o cumprimento da liminar, a tramitação provisória neste juízo, enquanto aguarda-se a decisão do relator do conflito de competência acerca da competência provisória. 2) Trata-se de pretensão possessória através da qual a parte requerente pleiteia sua reintegração de posse na faixa de terras do imóvel que alega ser proprietária e possuidora. O prosseguimento da ação possessória sob o procedimento inicial especial previsto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) em seus arts. 560 a 566, dependem da demonstração de que a ação fora proposta dentro do lapso de ano e dia da turbação ou o esbulho afirmado na exordial, nos termos do art. 558 do diploma processual civil. Superado o referido prazo, o processo segue a marcha processual comum (art.558, p.ú., CPC). Pois bem. O autor afirma ter tomado conhecimento do esbulho de sua posse no dia 10/09/2020, pelo que propôs a presente ação em 25/09/2020. Portanto, dentro de ano e dia, o que atrai a aplicação do procedimento especial possessório (arts 560 a 566 do CPC). Narra o autor que adquiriu o lote e vem dele exercendo posse desde 2.017, tendo registrada área de reserva legal destinada ao manejo de rendimento sustentado. Verbera que requeridos não identificados invadiram o imóvel e estariam derrubando a vegetação nativa da área de reserva legal, tendo registrado boletim de ocorrência policial acerca do fato. Anexou aos autos: a) escrituras públicas de compra e venda do lote; b) certidão de inteiro teor demonstrando sua propriedade sobre o lote; c) boletim de ocorrência policial. Estes documentos não demonstram per si a posse da área, mas apenas a propriedade. Todavia, resta demonstrada a destinação do lote à composição de reserva legal e exploração de manejo sustentado, por parte do proprietário e posseiro anterior, o que somando as posses consecutivas conferem verossimilhança ao exercício da posse de conservação da área de vegetação nativa que estaria sofrendo atos de supressão ilegais. Assim, entende-se estar comprovada a posse anterior do requerente, a perda da posse exercida sobre a faixa de terras invadida em razão do esbulho praticado pelos requeridos, bem como a data recente do ato esbulhatório. Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos do art. 561, e autorizada a expedição de mandado de reintegração na posse, conforme art. 563, ambos do CPC. Assim, com fundamento no artigo 563 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), defere-se a liminar para a reintegração imediata do requerente na posse integral do imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado. Conste ao oficial de justiça que há liminar também deferida em área próxima, nos autos 7035673-45.2020.8.22.0001, podendo, a depender das circunstância e análise do oficial de justiça, ser viável o cumprimento conjunto. Deve o oficial tentar a identificação e qualificação dos ocupantes do local. Deve ainda descrever o estado do local e eventuais edificações ou nível de desmatamento. Sendo possível produza imagens fotográficas do local. Fica autorizado o reforço policial para cumprimento da ordem judicial, podendo ser a polícia especializada em matéria ambiental haja vista notícia de desmatamento no local. Se solicitado pelo oficial de justiça, oficie-se à PM. 3. Cite-se os requeridos que se encontrarem na área para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, p.ú, do CPC. Este despacho servirá como mandado de reintegração de posse e citação, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo intimada da liminar, para a saída do imóvel e a retirada de todos os seus pertences imediatamente, e citada para responder à ação no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 20092517305854600000046072307 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. 4. Como o Ministério Público não indicou desinteresse na causa, e havendo aspectos ambientes, coletivos e sociais da demanda, mantenha-se cadastrado no PJE para receber futuras intimações. 5. Como pelas indicações iniciais do autor, a ocupação seria por considerável número de pessoas, desde já, cadastre-se a Defensoria Pública como terceira interessada e intime-a para conhecimento desta decisão. CPC (...) Art. 554. (...) § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. 6. Cumprida a liminar e constatada realmente haver considerável número de pessoas no local e nem todas identificadas/qualificadas, expeça-se o edital mencionado em art. 554, parágrafo 2º do CPC. Intimem-se. Porto Velho/RO, 13 de novembro de 2020. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

02/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COLETIVIDADE DE PESSOAS em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Decorrido prazo de COLETIVIDADE DE PESSOAS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLETIVIDADE DE PESSOAS em 19/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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