Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000385-06.2020.8.22.0011 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000385-06.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000385-06.2020.8.22.0011. RECORRENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS - RO10396-A, THAINA BARRETO AMARAL - RO9738-A Polo Passivo: ABILIO AMARAL DA SILVA e outros RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Prima facie, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que merece ser acolhido. Isto porque, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes comprovadamente hipossuficientes. Não se trata de presunção absoluta - juris et de iure - pois não basta a singela alegação de que não é possível o pagamento do encargo do preparo sem comprometimento do sustento próprio ou da família. Tratando-se de presunção relativa - juris tantum - para que a parte tenha direito ao benefício da justiça gratuita devem concorrer provas objetivas e indícios de insuficiência financeira, incumbindo também à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal, o que não ocorreu. No caso em análise, a parte recorrente não possui condições suficientes para honrar com o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual CONCEDO o benefício da justiça gratuita e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. Verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva já foi afastada por este juízo em decisão do ID 59021865. Intimação - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 16/02/2023 07:06:44 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: EZEQUIEL JOSE HOTTES Advogados do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, formulada por EZEQUIEL JOSÉ HOTTES em desfavor de ABILIO AMARAL DA SILVA e MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO, em virtude de suposta fraude praticada pelos requeridos. Aduz o autor que, em meados do ano de 2012, realizou negócio jurídico com primeiro requerido, visando a compra de quatro lotes urbanos, denominados lotes 10, 11, 12 e 13, setor 02, quadra 10, medindo 50x30m, localizados na Av. 05 de setembro, esquina com a Av. Brasil, s/n, bairro jardim oriente, no município de Alvorada do Oeste, no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Narra que o primeiro requerido se apresentou como legitimo proprietário da propriedade e que antes de consumar o negócio, foi até a sede do segundo requerido e solicitou informações acerca dos referidos lotes, onde obteve a informação de que não existia nenhuma irregularidade e o Cadastro Imobiliário dos referidos lotes constava em nome do primeiro réu, pelo que concluiu o negócio com o primeiro réu, adquirindo os lotes. Contudo, após alguns meses, a senhora Tereza se identificou como sendo a legítima proprietária dos lotes, reclamando direito sobre os mesmos, dando início a uma grande disputa. Por fim, alega que foi vítima de fraude praticada pelos requeridos, razão a qual pugna a condenação a título de danos morais e danos materiais. O requerido Município de Alvorada do Oeste, em sua defesa, requereu a improcedência da demanda, sob o argumento de que o autor não demonstra sequer os requisitos necessários para se imputar a condenação da administração municipal. Já o requerido Abílio Amaral da Silva, apesar de citado, não compareceu nos autos e sequer apresentou contestação, pelo que foi declarado a sua revelia (ID 59021865). Cumpre ressaltar, que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, cabendo ao magistrado sopesar os fatos narrados na inicial. No mais, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, na forma do que dispõe o art. 373, inciso I do CPC. Deferida a produção de prova testemunhal, designou-se audiência de instrução para oitiva das testemunhas indicadas. Em sede de audiência de instrução, a testemunha Eudilon Rodrigues Bragança, afirmou que já morou na avenida 5 de setembro, mas que os imóveis correspondentes aos lotes 10, 11,12 e 13, não lhe pertenciam. Narrou que no momento da assinatura constante no contrato de compra e venda, acabou por assinar, por equívoco, o campo que competia ao vendedor assinar. Disse, ainda, que entregou seus documentos pessoais a Abílio, que em seguida voltou com o referido contrato e pediu que assinasse como testemunha do negócio que estaria celebrando, não dizendo sobre o que tratava o documento. Já a testemunha José Batista de Souza, disse não ter conhecimento dos lotes, pois se trata de uma região rural. O que sabe dizer, é que recebeu do Departamento de Fiscalização do Município, uma denúncia informando haver uma construção na região em questão, que estaria sendo levantada de forma irregular. Aduz que no momento da fiscalização, apenas foi exigido a documentação da obra, nada mais. A testemunha Fanoli Gomes Ferreira, afirmou que na época dos fatos, o autor (Abílio) compareceu na Prefeitura do Município alegando ser o proprietário dos imóveis, ao tempo que foi exigido do senhor Abílio o contrato de compra e venda do imóvel, para confirmar sua propriedade. Que somente retornou na prefeitura cerca de 2 a 3 dias após, com um contrato de compra e venda e assinado pelo Senhor Eudilon, que era conhecido na cidade e de boa índole. Na oportunidade, a assessoria jurídica do município, após análise dos documentos apresentados, realizou o cadastro dos imóveis através do contrato de compra e venda. Aduz que até o momento em que trabalhou no setor de cadastramento do município, não foi realizado nenhum cadastro dos terrenos em nome de Tereza Ferreira Dutra. Afirma que Tereza havia documentação na prefeitura, de que era possuidora de um imóvel localizado à cerca de 1500 metros da BR, não sendo possível precisar ou identificar o imóvel. Afirma que para o cadastro imobiliário, apenas exigia o contrato de compra e venda do imóvel, a fim de realizar o cadastro. Pois bem. O pleito a que se pretende na exordial, não merece prosperar. A parte autora adquiriu o imóvel descrito na exordial, levando a registro junto ao setor de cadastramento imobiliário, que aprovou o cadastro em nome do autor, diante a prova documental (recibo de quitação e cessão de direitos de posses) apresentada perante o órgão público. Consoante as declarações das testemunhas, os lotes eram localizados em área rural, e não haviam registros de proprietário anterior ao primeiro requerido. No entanto, terceiro alheio a presente demanda, se apresentou como sendo o legítimo proprietário dos lotes, e como prova trouxe os contratos de compra e venda de imóvel rural. Analisando os autos, verifica-se que os instrumentos de compra e venda juntados na exordial são anteriores ao ano de 1988, e embora, estejam assinados pelos supostos vendedores e compradores, os documentos não foram levados a registro e sequer foram levados ao órgão competente do município, com a finalidade de atualizar o cadastro e registro dos imóveis. Portanto, conclui-se que o cadastro realizado pelo segundo requerido através do contrato de cessão de direitos apresentados pelo autor, correu dentro da normalidade, vez que não haviam registros de outros proprietários no imóvel, além do documento de cessão de posse apresentado noutra oportunidade pelo primeiro requerido. No mais, a única prova produzida foi a oitiva da testemunha Eudilon Rodrigues Bragança, que apenas afirmou ter assinado o contrato por equívoco, acreditando estar assinando no campo destinado às testemunhas, o que por si só não é o suficiente para comprovar a existência de fraude. Ressalta-se, que a presente demanda pretende verificar a existência de fraude no processo de cadastro em registro de imóveis e os eventuais danos suportados pela parte autora, e não a propriedade dos imóveis. Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada fraude por parte dos requeridos (art. 373, I do CPC), não há que se falar em reparação dos danos suportados. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EZEQUIEL JOSE HOTTES em face de ABILIO AMARAL DA SILVA e MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se.” Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, salvo eventual deferimento da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É o voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE TERRENOS. SUPOSTA FRAUDE CONTRA O COMPRADOR. REGIÃO RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-A parte que alega fato ou ação fraudulenta tem o ônus de comprovar minimamente o seu direito. Caso isso não ocorra, não há como prosperar seu intento pleiteado. 2-Sentença mantida. 3-Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000385-06.2020.8.22.0011. RECORRENTE: PATRICIA LOPES DE ASSIS - RO10396-A, THAINA BARRETO AMARAL - RO9738-A Polo Passivo: ABILIO AMARAL DA SILVA e outros RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Prima facie, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que merece ser acolhido. Isto porque, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes comprovadamente hipossuficientes. Não se trata de presunção absoluta - juris et de iure - pois não basta a singela alegação de que não é possível o pagamento do encargo do preparo sem comprometimento do sustento próprio ou da família. Tratando-se de presunção relativa - juris tantum - para que a parte tenha direito ao benefício da justiça gratuita devem concorrer provas objetivas e indícios de insuficiência financeira, incumbindo também à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal, o que não ocorreu. No caso em análise, a parte recorrente não possui condições suficientes para honrar com o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual CONCEDO o benefício da justiça gratuita e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. Verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva já foi afastada por este juízo em decisão do ID 59021865. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 16/02/2023 07:06:44 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: EZEQUIEL JOSE HOTTES Advogados do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, formulada por EZEQUIEL JOSÉ HOTTES em desfavor de ABILIO AMARAL DA SILVA e MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO, em virtude de suposta fraude praticada pelos requeridos. Aduz o autor que, em meados do ano de 2012, realizou negócio jurídico com primeiro requerido, visando a compra de quatro lotes urbanos, denominados lotes 10, 11, 12 e 13, setor 02, quadra 10, medindo 50x30m, localizados na Av. 05 de setembro, esquina com a Av. Brasil, s/n, bairro jardim oriente, no município de Alvorada do Oeste, no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Narra que o primeiro requerido se apresentou como legitimo proprietário da propriedade e que antes de consumar o negócio, foi até a sede do segundo requerido e solicitou informações acerca dos referidos lotes, onde obteve a informação de que não existia nenhuma irregularidade e o Cadastro Imobiliário dos referidos lotes constava em nome do primeiro réu, pelo que concluiu o negócio com o primeiro réu, adquirindo os lotes. Contudo, após alguns meses, a senhora Tereza se identificou como sendo a legítima proprietária dos lotes, reclamando direito sobre os mesmos, dando início a uma grande disputa. Por fim, alega que foi vítima de fraude praticada pelos requeridos, razão a qual pugna a condenação a título de danos morais e danos materiais. O requerido Município de Alvorada do Oeste, em sua defesa, requereu a improcedência da demanda, sob o argumento de que o autor não demonstra sequer os requisitos necessários para se imputar a condenação da administração municipal. Já o requerido Abílio Amaral da Silva, apesar de citado, não compareceu nos autos e sequer apresentou contestação, pelo que foi declarado a sua revelia (ID 59021865). Cumpre ressaltar, que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, cabendo ao magistrado sopesar os fatos narrados na inicial. No mais, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, na forma do que dispõe o art. 373, inciso I do CPC. Deferida a produção de prova testemunhal, designou-se audiência de instrução para oitiva das testemunhas indicadas. Em sede de audiência de instrução, a testemunha Eudilon Rodrigues Bragança, afirmou que já morou na avenida 5 de setembro, mas que os imóveis correspondentes aos lotes 10, 11,12 e 13, não lhe pertenciam. Narrou que no momento da assinatura constante no contrato de compra e venda, acabou por assinar, por equívoco, o campo que competia ao vendedor assinar. Disse, ainda, que entregou seus documentos pessoais a Abílio, que em seguida voltou com o referido contrato e pediu que assinasse como testemunha do negócio que estaria celebrando, não dizendo sobre o que tratava o documento. Já a testemunha José Batista de Souza, disse não ter conhecimento dos lotes, pois se trata de uma região rural. O que sabe dizer, é que recebeu do Departamento de Fiscalização do Município, uma denúncia informando haver uma construção na região em questão, que estaria sendo levantada de forma irregular. Aduz que no momento da fiscalização, apenas foi exigido a documentação da obra, nada mais. A testemunha Fanoli Gomes Ferreira, afirmou que na época dos fatos, o autor (Abílio) compareceu na Prefeitura do Município alegando ser o proprietário dos imóveis, ao tempo que foi exigido do senhor Abílio o contrato de compra e venda do imóvel, para confirmar sua propriedade. Que somente retornou na prefeitura cerca de 2 a 3 dias após, com um contrato de compra e venda e assinado pelo Senhor Eudilon, que era conhecido na cidade e de boa índole. Na oportunidade, a assessoria jurídica do município, após análise dos documentos apresentados, realizou o cadastro dos imóveis através do contrato de compra e venda. Aduz que até o momento em que trabalhou no setor de cadastramento do município, não foi realizado nenhum cadastro dos terrenos em nome de Tereza Ferreira Dutra. Afirma que Tereza havia documentação na prefeitura, de que era possuidora de um imóvel localizado à cerca de 1500 metros da BR, não sendo possível precisar ou identificar o imóvel. Afirma que para o cadastro imobiliário, apenas exigia o contrato de compra e venda do imóvel, a fim de realizar o cadastro. Pois bem. O pleito a que se pretende na exordial, não merece prosperar. A parte autora adquiriu o imóvel descrito na exordial, levando a registro junto ao setor de cadastramento imobiliário, que aprovou o cadastro em nome do autor, diante a prova documental (recibo de quitação e cessão de direitos de posses) apresentada perante o órgão público. Consoante as declarações das testemunhas, os lotes eram localizados em área rural, e não haviam registros de proprietário anterior ao primeiro requerido. No entanto, terceiro alheio a presente demanda, se apresentou como sendo o legítimo proprietário dos lotes, e como prova trouxe os contratos de compra e venda de imóvel rural. Analisando os autos, verifica-se que os instrumentos de compra e venda juntados na exordial são anteriores ao ano de 1988, e embora, estejam assinados pelos supostos vendedores e compradores, os documentos não foram levados a registro e sequer foram levados ao órgão competente do município, com a finalidade de atualizar o cadastro e registro dos imóveis. Portanto, conclui-se que o cadastro realizado pelo segundo requerido através do contrato de cessão de direitos apresentados pelo autor, correu dentro da normalidade, vez que não haviam registros de outros proprietários no imóvel, além do documento de cessão de posse apresentado noutra oportunidade pelo primeiro requerido. No mais, a única prova produzida foi a oitiva da testemunha Eudilon Rodrigues Bragança, que apenas afirmou ter assinado o contrato por equívoco, acreditando estar assinando no campo destinado às testemunhas, o que por si só não é o suficiente para comprovar a existência de fraude. Ressalta-se, que a presente demanda pretende verificar a existência de fraude no processo de cadastro em registro de imóveis e os eventuais danos suportados pela parte autora, e não a propriedade dos imóveis. Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada fraude por parte dos requeridos (art. 373, I do CPC), não há que se falar em reparação dos danos suportados. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EZEQUIEL JOSE HOTTES em face de ABILIO AMARAL DA SILVA e MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se.” Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, salvo eventual deferimento da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É o voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE TERRENOS. SUPOSTA FRAUDE CONTRA O COMPRADOR. REGIÃO RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-A parte que alega fato ou ação fraudulenta tem o ônus de comprovar minimamente o seu direito. Caso isso não ocorra, não há como prosperar seu intento pleiteado. 2-Sentença mantida. 3-Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ABILIO AMARAL DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO AMARAL DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de juntada de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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