Execução Fiscal 7005938-80.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7005938-80.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 09:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 21:45

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7005938-80.2019.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Sanitárias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Requerente (s): AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido (s): PAULO PIMENTA FILHO, CPF nº 77483030291, AVENIDA CASTELO BRANCO 20080, - DE 20002 A 20370 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-070 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença protagonizado pelas partes acima discriminadas. A Fazenda Pública comprovou o pagamento do valor exequendo. Portanto, a prestação jurisdicional está exaurida, devendo este feito rumar à extinção. Isto posto, em face do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitado em Julgado, Arquive-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO das partes. Cacoal, sexta-feira, 12 de maio de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:06

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 08:10

Conclusos para despacho

06/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 15:19

Decorrido prazo de PAULO PIMENTA FILHO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:17

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2023, 15:27

DECISÃO

•22/12/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7005938-80.2019.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Sanitárias Requerente (s): AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido (s): PAULO PIMENTA FILHO, CPF nº 77483030291, AVENIDA CASTELO BRANCO 20080, - DE 20002 A 20370 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-070 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. PAULO PIMENTA FILHO, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade Registro Geral n. 345531073 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 774.830.302-91, residente e domiciliado na Avenida Malaquita, n. 2438, Novo Horizonte, Cacoal/RO, por intermédio de seu advogado, ingressou em juízo com ARGUIÇÃO DE EXECEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE contra a Execução que lhe promove AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOLPASTORIL DO ESTADO (IDARON), registrada sob o n. 7005938-80.2019.8.22.0007, autarquia estadual com sede em Porto Velho, aduzindo em síntese haver sido cobrada de auto de infração n. 043543, lavrado por fiscal da Excepta em 15/07/2009, gerando o processo administrativo cadastrado sob o n.490504354309 e que a inscrição na dívida ativa somente se concretizou em 2017, já passados 5 (cinco) anos e mesmo assim, somente no meio do ano de 2019 é que foi promovido o ajuizamento da execução, o que estaria a evidenciar e deixar patente a consumação da prescrição que deve ser reconhecida e declarada para extinguir a execução. Devidamente intimado, o IDARON, através de um de seus procuradores, assevera não ter procedência a argumentação trazida a foco pela exceção, haja vista o prazo do edital, a sua publicação se deu entre 08.10.2013 a 07.11.2013. Assim, o prazo de 30 dias para pagamento venceu em 08.12.2013, sendo 09.12.2013 o termo inicial da prescrição. E com isso bastar somar os cinco anos do prazo prescricional e o prazo de suspensão de 180 dias. E que com isso transcorreu 03 anos, 02 meses e 04 dias do prazo prescricional até a data da inscrição do crédito em Dívida Ativa, em 13.02.2017, pelo que deve a arguição ser prontamente repelida, prosseguindo-se a execução. E o relatório Decido. Versam os presentes autos sobre Exceção de Pre executividade ajuizada por PAULO PIMENTA FILHO contra o AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOLPASTORIL DO ESTADO (IDARON). O art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece; "As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato do qual se originaram. Toda a Administração, seja ela direta ou indireta, submete-se e deve atender aos princípios da legalidade e eficiência, sendo que neste ultimo está contida a obrigação de imprimir uma razoável duração de seus processos administrativos, em respeito ao cidadão e aos cânones constitucionais. No caso dos autos, o lançamento ocorreu em 10.06.2009 e somente em meados de 2017, quando já passados cinco anos, foi o débito levado à dívida ativa, o que é um absurdo, levando-se em conta tratar-se de singela multa, despida de maior complexidade. Entre o lançamento e a inscrição, já haviam sido passados 5 (cinco) anos, lembrando apenas que a inscrição em dívida ativa não se encontra elencada no rol de causas interruptivas do curso do prazo prescricional. A ineficiência é tão gritante que entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento passaram quase 2 (dois) anos, sendo que este tipo de conduta não pode ser estimulado e, muito menos, premiado. Nossa jurisprudência sobre o tema é bastante solidificada, sendo que o exemplo trazido pelo Idaron, trata de débitos não fiscais ou tributários decorrentes de sanções aplicadas pelo TCE, o que não se aplica ao vertente caso. Identificada a prescrição, deve ela ser reconhecida. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam julgo com fulcro no art. 924-III do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, procedente a exceção de pré executividade formulada por PAULO PIMENTA FILHO, e, via de consequência, declaro a prescrição da multa aplicada em 10/06/2009 sob numero 043543 e por consequência torno inexigível e nula a certidão de dívida ativa que ensejou e sustenta este processo de execução. Com o reconhecimento da prescrição julgo extinto a execuçao fiscal Condeno o Estado de Rondonia ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$-1.000,00 (Um mil reais) montante já atualizado e obtido conforme os critérios elencados pelo art.85 do Codigo de Processo Civil. Intimem-se. Intime-se via PJE. SERVE O PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO das partes. Cacoal, sábado, 6 de fevereiro de 2021. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULO PIMENTA FILHO em 17/02/2023 23:59.

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