Ação Penal - Procedimento Sumário 0000228-71.2019.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 13:18

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:08

Juntada de certidão

03/02/2022, 10:38

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

02/02/2022, 14:18

Expedição de Ofício.

01/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 09:43

Distribuído por migração de sistemas

14/12/2021, 09:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Apelante: Edimar Camilo Valentin Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Antonio Robles Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Impossibilidade. 1. É de rigor a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), máxime quando as palavras da vítima são corroboradas pela confissão do réu em juízo. 2. Para a caracterização do delito de ameaça é necessário que a promessa do mal injusto e futuro à vítima, seja idôneo, apto a lhe incutir insofismável temor. 3. Apelação não provida. Citação - Data:02/03/2021 1ª Câmara Criminal Data de distribuição: 25/02/2021 Data de julgamento: 25/02/2021 0000228-71.2019.8.22.0017 Apelação Origem: 00002287120198220017 Alta Floresta do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Apelante: Edimar Camilo Valentin Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Antonio Robles Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Impossibilidade. 1. É de rigor a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), máxime quando as palavras da vítima são corroboradas pela confissão do réu em juízo. 2. Para a caracterização do delito de ameaça é necessário que a promessa do mal injusto e futuro à vítima, seja idôneo, apto a lhe incutir insofismável temor. 3. Apelação não provida. Citação - Data:02/03/2021 1ª Câmara Criminal Data de distribuição: 25/02/2021 Data de julgamento: 25/02/2021 0000228-71.2019.8.22.0017 Apelação Origem: 00002287120198220017 Alta Floresta do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)

02/03/2021, 00:00

Documentos

Citação

•02/03/2021, 00:00

Citação

•02/03/2021, 00:00