Agravo em Recurso Especial 0805786-08.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Regime inicialAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LUIZ CARLOS LUCAS DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

03/11/2021, 15:07

Transitado em Julgado em 03/11/2021

03/11/2021, 15:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 903157/2021

07/10/2021, 19:06

Protocolizada Petição 903157/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2021

07/10/2021, 18:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2021

07/10/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/10/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2021

06/10/2021, 16:50

Não conhecido o recurso de LUIZ CARLOS LUCAS DOS SANTOS

06/10/2021, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/07/2021, 15:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/07/2021, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

23/07/2021, 15:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/10/2021, 16:50