Execução Fiscal 7044701-08.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044701-08.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7044701-08.2018.8.22.0001. Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Executado: SEBASTIAO CALEGARI CDA's: CITAÇÃO DO EXECUTADO: SEBASTIAO CALEGARI FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 5.189,89 - Atualizado até 02/03/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. DESPACHO: " Uma vez que não houve citação do executado que figura nas CDAs como devedor do tributo, não sendo comprovada a relação da pessoa lá intimada com o imóvel (se posseiro, proprietário, inquilino, morador etc.), e na medida que nos autos não dispõe se de dados suficientes para diligenciar-se em busca do atual endereço do executado, determino a citação de SEBASTIÃO CALEGARI, via edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução, ficando ainda intimado da penhora do imóvel localizado na Rua Reverendo Elias Fontes, nº 2290, bairro Flodoaldo Pontes Pinto, (inscrição fiscal n. 01111180375001). SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Com isso, tornem conclusos. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/EDITAL, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. " Porto Velho/RO, Terça-feira, 02 de Março de 2021. GUILHERME HENRIQUE DE MELO ANDRADE (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)