Execução Fiscal 0055646-24.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 435,99

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MIGUEL ALVES FEITOSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:47

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:47

Arquivado Definitivamente

08/06/2021, 08:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/06/2021, 08:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/04/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055646-24.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Apelado: Miguel Alves Feitosa Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 10/12/2020 DECISÃO Intimação - - APELAÇÃO Origem: 0055646-24.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho/RO contra sentença que declarou a nulidade das CDAs nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, art. 203, CTN, art. 784, IX, c/c inciso IV, art. 485,

25/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2020, 08:58

Outras Decisões

07/12/2020, 18:59

Conclusos para despacho

31/07/2020, 12:08

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:47

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:47

Arquivado Definitivamente

08/06/2021, 08:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

DECISÃO

•21/01/2021, 10:41

DESPACHO

•07/12/2020, 18:59

08/06/2021, 08:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/04/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055646-24.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Apelado: Miguel Alves Feitosa Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 10/12/2020 DECISÃO Intimação - - APELAÇÃO Origem: 0055646-24.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho/RO contra sentença que declarou a nulidade das CDAs nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, art. 203, CTN, art. 784, IX, c/c inciso IV, art. 485,

25/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2020, 08:58

Outras Decisões

07/12/2020, 18:59

Conclusos para despacho

31/07/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 07:27

Decorrido prazo de Miguel Alves Feitosa em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 00:11

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

17/04/2020, 00:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 09:52

Conclusos para despacho

30/09/2019, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 20:24

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 01:15

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 01:15

Mov. [17] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 21:13

Mov. [16] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 168306/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

16/09/2014, 09:32

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

15/09/2014, 09:26

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 168306-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

20/08/2014, 16:58

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 168306-2014. Mandado distribuido para o oficial Anderson Segorvea de Moura/Sorteio

20/08/2014, 16:58

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

01/11/2012, 09:48

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

31/10/2012, 09:53

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/10/2012, 09:51

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

29/08/2012, 10:42

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

29/08/2012, 10:42

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/08/2012, 10:42

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/08/2012, 10:42

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/02/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

15/02/2012, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

03/02/2012, 10:44

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/02/2012, 10:44

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

03/02/2012, 09:53

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

03/02/2012, 09:53

SENTENÇA

•15/04/2020, 14:53

DESPACHO

•01/11/2012, 04:00

PETIÇÃO

•29/08/2012, 04:00