Procedimento Comum Cível 7001203-93.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 15.100,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

ANGELICA GONCALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME

CNPJ

Reu

HARLEY DA SILVA QUIRINO

CPF

Reu

NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARJORIE LAGOS TIOSSI

OAB/RO 6919·CPF·Representa: Autor

PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA

OAB/RO 5353·CPF·Representa: Autor

JOSEANDRA REIS MERCADO

OAB/RO 5674·CPF·Representa: Autor

AURISON DA SILVA FLORENTINO

OAB/RO 308·CPF·Representa: Réu

CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO 1015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANGELICA GONCALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME

CNPJ

Reu

HARLEY DA SILVA QUIRINO

CPF

Reu

NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES

CPF

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA

CPF

Reu

LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARJORIE LAGOS TIOSSI

OAB/RO 6919·CPF·Representa: Autor

PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA

OAB/RO 5353·CPF·Representa: Autor

JOSEANDRA REIS MERCADO

OAB/RO 5674·CPF·Representa: Autor

AURISON DA SILVA FLORENTINO

OAB/RO 308·CPF·Representa: Réu

CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO 1015·CPF·Representa: Réu

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB/RO 8318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2021, 18:11

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES DE ALMEIDA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

27/05/2021, 18:11

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES DE ALMEIDA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Documentos

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 19:16

DESPACHO

•08/02/2021, 11:07

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:04

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

17/05/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES – ME E DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A): AURISON DA SILVA FLORENTINO – RO308-B ADVOGADO(A): CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA – RO1015 APELADA: ANGÉLICA GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSEANDRA REIS MERCADO – RO5674 ADVOGADO(A): PÂMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA – RO5353 ADVOGADO(A): MARJORIE LAGOS TIOSSI – RO6919 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/05/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso técnico não autorizando pelo órgão competente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. O oferecimento de curso não autorizado pelo órgão estatal competente configura falha na prestação do serviço, bem como a omissão de informação relevante, situação que gera o dever de indenizar aos consumidores pelos prejuízos decorrentes dessa negligência. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 55 de 03-02-2021 a 10-02-2021 AUTOS N. 7001203-93.2018.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

03/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2019, 16:59

Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES DE ALMEIDA em 13/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2019.

24/04/2019, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 10:45

Juntada de certidão

26/02/2019, 09:57

Juntada de certidão

29/01/2019, 08:47

Juntada de Petição de recurso

28/11/2018, 16:25

Juntada de carta

26/10/2018, 16:27

Decorrido prazo de MARJORIE LAGOS TIOSSI em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

04/10/2018, 12:35

Publicado Sentença em 27/09/2018.

28/09/2018, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 20:57

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2018, 20:57

Conclusos para julgamento

18/07/2018, 11:34

Conclusos para despacho

11/07/2018, 07:35

Decorrido prazo de MARJORIE LAGOS TIOSSI em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 06:00

Decorrido prazo de PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Decorrido prazo de MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Decorrido prazo de HARLEY DA SILVA QUIRINO em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Decorrido prazo de AURISON DA SILVA FLORENTINO em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Decorrido prazo de CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:59

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2018, 20:41

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 04:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 08:34

Juntada de Petição de diligência

07/06/2018, 18:00

Mandado devolvido sorteio

07/06/2018, 17:59

Decorrido prazo de HARLEY DA SILVA QUIRINO em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 08:37

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 03:42

Decorrido prazo de MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 04:32

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 04:32

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 04:32

Conclusos para despacho

25/05/2018, 09:08

Juntada de certidão

25/05/2018, 09:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 03:08

Juntada de Petição de diligência

14/05/2018, 16:42

Mandado devolvido sorteio

14/05/2018, 16:42

Mandado devolvido sorteio

14/05/2018, 16:42

Juntada de certidão

14/05/2018, 09:10

Juntada de Petição de contestação

07/05/2018, 23:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 12:42

Juntada de Petição de contestação

04/05/2018, 17:05

Expedição de #Não preenchido#.

03/05/2018, 17:31

Expedição de #Não preenchido#.

03/05/2018, 12:25

Juntada de certidão

03/05/2018, 12:24

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 12:13

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 12:10

Expedição de Carta precatória.

03/05/2018, 12:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA - ME em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de HARLEY DA SILVA QUIRINO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de MARJORIE LAGOS TIOSSI em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES DE ALMEIDA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:22

Decorrido prazo de JOSEANDRA REIS MERCADO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 05:35

Audiência conciliação cancelada para 23/04/2018 10:00 #Não preenchido#.

23/04/2018, 10:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/04/2018, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 09:14

Conclusos para despacho

19/04/2018, 17:55

Conclusos para decisão

19/04/2018, 17:42

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA - ME em 06/04/2018 23:59:59.

08/04/2018, 05:02

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 11:21

Decorrido prazo de MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 07:30

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 07:30

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 07:30

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 07:29

Decorrido prazo de HARLEY DA SILVA QUIRINO em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 07:29

Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES DE ALMEIDA em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 04:51

Juntada de Petição de diligência

14/03/2018, 19:23

Mandado devolvido sorteio

14/03/2018, 19:23

Juntada de Petição de diligência

14/03/2018, 10:48

Mandado devolvido sorteio

14/03/2018, 10:48

Juntada de Petição de diligência

08/03/2018, 12:00

Mandado devolvido sorteio

08/03/2018, 12:00

Mandado devolvido sorteio

08/03/2018, 12:00

Mandado devolvido sorteio

08/03/2018, 12:00

Mandado devolvido sorteio

08/03/2018, 12:00

Mandado devolvido sorteio

08/03/2018, 12:00

Expedição de #Não preenchido#.

06/03/2018, 11:52

Expedição de #Não preenchido#.

06/03/2018, 11:52

Expedição de #Não preenchido#.

06/03/2018, 10:37

Juntada de certidão

06/03/2018, 10:09

Expedição de Mandado.

06/03/2018, 09:48

Expedição de Mandado.

06/03/2018, 09:44

Expedição de Mandado.

06/03/2018, 09:44

Expedição de Carta precatória.

06/03/2018, 09:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 09:41

Audiência conciliação designada para 23/04/2018 10:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

06/03/2018, 09:01

Concedida a Medida Liminar

05/03/2018, 17:02

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

05/03/2018, 17:02

Conclusos para decisão

22/02/2018, 17:31

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 17:31

DESPACHO

•31/08/2020, 19:06

DECISÃO

•23/07/2019, 12:59

SENTENÇA

•24/09/2018, 20:57

DESPACHO

•11/06/2018, 08:34

DESPACHO

•23/04/2018, 09:14

OUTRAS PEÇAS

•05/03/2018, 17:02

DECISÃO

•05/03/2018, 17:02