Execução de Título Extrajudicial 7001327-14.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001327-14.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001327-14.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 Polo Passivo: DILSON LOPES DO PRADO, DILSON LOPES DO PRADO 47088192268 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS TOSHIRO ISHIDA, OAB nº RO4273A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Vistos. Não obstante o pedido do exequente para que o bem penhorado seja levado à hasta pública, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1657028 MG 2017/0044394-5). Dito isso, considerando a eventual satisfação do débito, em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como considerando os pagamentos efetuados, deixo, por ora, de analisar o pedido para realização do leilão judicial (ID 91698120). Verifico que a obrigação foi parcialmente adimplida e, no caso em exame, para fins de correção monetária e juros de mora, devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos. Assim decidiu o TJ-DF, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07107926820218070000 DF 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Faço o registro de que o depósito judicial extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, ou seja, após efetivado o depósito em Juízo, cessa a responsabilidade do devedor pelo pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre o valor depositado. É que a discussão sobre o tema foi pacificada no julgamento do RESP 1.348.640, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que alcançou a seguinte tese: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (Tema 677). 6. Nos termos da súmula 179 do STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Em razão da metodologia aplicada para apuração dos valores devidos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais valores devidos pela parte executada. Ressalto que devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelo executado para efeitos de cessação dos juros de mora e correção monetária, ainda que de forma parcial. Em razão disso, o saldo devedor descrito na inicial (ID 40032795), datado em 12/05/2020, deverá ser atualizado até a data do primeiro depósito, ocorrido em 10/03/2021. Apurado o saldo devedor, sobre este incidirá os juros e correção monetária até o depósito seguinte, ocorrido em 05/04/2021, e assim, sucessivamente, até o último depósito realizado em 02/02/2023. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 16 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DILSON LOPES DO PRADO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON LOPES DO PRADO 47088192268 em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(272)

legal

Todos os documentos(20)