Embargos à Execução 7048314-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7048314-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7048314-65.2020.8.22.0001. EMBARGANTE: L. F. A. Advogado do(a) EMBARGANTE: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO - RO3891 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA ERA I Advogado do(a) EMBARGADO: JANDIRA MACHADO - RO9697 DESPACHO LUANY FROTA ALCANTARA, representada por sua genitora interpôs EMBARGOS À ARREMATAÇÃO em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA ERA I. Aduz, inicialmente o cabimento da medida, eis que a carta de arrematação não foi assinado por magistrado. Impugna a arrematação alegando: a) o bem penhorado constitui bem de família, nos termos do artigo 1º, da Lei n. 8009/90 e art. 1712, do C.C; b) que não tomou conhecimento da arrematação, porque não houve devolução do AR expedido para que fosse intimada; 3) houve avaliação vil do bem, motivos pelos quais vindicou a suspensão da penhora/arrematação do bem imóvel Imóvel constituído pela Casa 28, localizada na Rua Secundária, 1540, Rua D, Quadra C, Condomínio ResidencialNova Era I, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Porto Velho/RO, contendo três quartos, cozinha americana, sala, banheiro social e banheiro nos fundos, área externa com piscina, com os seguintes limites e confrontações: Frente, 10,00m,com a Rua D; Fundos, 10,00m com a Casa nº 05; Lado Direito, 20,00m com aCasa nº 29; Lado esquerdo, 20,00m. Com a casa nº 27. Edificada no Lote de Terras urbano nº 0838, Quadra 999, Setor 28, com área de 73913,61m⊃2;,limitando-se ao Norte com o Lote 0001; ao Sul, com o Lote 0542; ao leste, com a Rua Secundária (remanescente); a Oeste, com o Lote 002-A, medindo o lote27,70m + 12,06m + 107,65m de frente; 296,91m de fundos; 200,79m do lado direito; 252,83m do lado esquerdo. Imóvel com Inscrição Cadastral nº 01.28.999.0838.055 e matriculado sob nº 12.234 no Cartório de Registro de Imóveis 3º Oficio de Porto Velho/RO. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Determinada a emenda a inicial houve o recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. Combinando o disposto no artigo 903, § 1º com o princípio da vedação da não surpresa determino: a) a CPE esclareça o fato narrado na inicial da carta de arrematação não ter sido assinada por magistrado, no prazo de 03 dias. b) seja feita a suspensão dos autos de execução n. 7027831-48.2019.8.22.0001, devendo ser promovida a citação da parte embargada, para que se manifeste no prazo legal quanto aos presentes embargos à arrematação. Promova a CPE translado do presente despacho aos autos de execução. c) promova a CPE a intimação do MPE, por haver interesse de menor nos autos. Cumpridas as alíneas acima, venham os autos conclusos para decisão. Porto Velho/RO, 4 de fevereiro de 2021. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/03/2021, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Outras Decisões

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2021 08:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

Audiência Conciliação redesignada para 21/07/2021 08:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 02/07/2021.

Todas as movimentações(79)