Apelação Cível 7016773-45.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 20.720,34

Órgão julgador

Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Ariquemes - 4ª Vara Cível 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

JOSE BATISTA DONATO

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA MARIA NOGUEIRA DE ALMEIDA

Representa: Autor

RODRIGO SANTIAGO ORTIGOZA

Representa: Autor

VINICIUS CUMINI

OAB/SP 320597·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS GONCALVES

OAB/RO 834·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Autor

JOSE BATISTA DONATO

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO (BANCO PAN)

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S. A.

Terceiro

JOSE BATISTA DONATO

CPF

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

CAMILA MARIA NOGUEIRA DE ALMEIDA

Representa: Autor

RODRIGO SANTIAGO ORTIGOZA

Representa: Autor

VINICIUS CUMINI

OAB/SP 320597·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS GONCALVES

OAB/RO 834·CPF·Representa: Autor

SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RO 5750·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS GONCALVES

OAB/RO 834·CPF·Representa: Réu

SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RO 5750·CPF·Representa: Réu

CAMILA MARIA NOGUEIRA DE ALMEIDA

Representa: Réu

RODRIGO SANTIAGO ORTIGOZA

Representa: Réu

VINICIUS CUMINI

OAB/SP 320597·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

07/10/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 11:30

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 26/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:12

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 16/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:09

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 24/03/2021 23:59.

19/09/2021, 20:01

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 26/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:32

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2021.

10/09/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:31

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 16/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2021.

10/09/2021, 17:11

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 24/03/2021 23:59.

10/09/2021, 16:21

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

10/09/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 16:20

Juntada de Petição de expediente

31/08/2021, 07:42

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

07/10/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 11:30

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 26/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:12

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 16/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:09

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 24/03/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•31/08/2021, 07:42

DESPACHO

•20/04/2021, 14:46

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legal

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19/09/2021, 20:01

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 26/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:32

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2021.

10/09/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:31

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 16/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2021.

10/09/2021, 17:11

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 24/03/2021 23:59.

10/09/2021, 16:21

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

10/09/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 16:20

Juntada de Petição de expediente

31/08/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/05/2021, 10:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

20/04/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/04/2021, 10:56

Juntada de Petição de Contra minuta

16/04/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 22:37

Expedição de #Não preenchido#.

09/04/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2021, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:27

Juntada de Petição de

08/04/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2021, 22:52

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

25/02/2021, 19:46

Recurso Especial não admitido

25/02/2021, 16:24

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DONATO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

01/10/2020, 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 10:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2020.

23/09/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 18:15

Juntada de Petição de

21/09/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 09:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70167734520198220002.pdf

31/08/2020, 10:42

Expedição de #Não preenchido#.

31/08/2020, 09:47

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2020.

31/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2020, 16:21

Deliberado em sessão

07/08/2020, 12:04

Incluído em pauta para 06/08/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

05/08/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 11:10

Pedido de inclusão em pauta

10/07/2020, 11:10

Conclusos para decisão

09/07/2020, 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2020, 12:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 12:08

Determinada Requisição de Informações

26/06/2020, 11:28

Conclusos para decisão

25/06/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2020, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 10:10

Expedição de #Não preenchido#.

16/06/2020, 08:24

Expedição de #Não preenchido#.

16/06/2020, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2020.

16/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 08:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 08:25

Prejudicado o recurso

15/06/2020, 07:33

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE) e provido

15/06/2020, 07:33

Deliberado em sessão

05/06/2020, 17:13

Incluído em pauta para 03/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

03/06/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/04/2020, 11:27

Conclusos para decisão

27/04/2020, 16:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70167734520198220002.pdf

27/04/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:20

Juntada de termo de triagem

23/04/2020, 09:32

Recebidos os autos

22/04/2020, 11:41

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 11:41

DECISÃO

•25/02/2021, 19:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/09/2020, 09:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/09/2020, 09:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/09/2020, 09:58

ACÓRDÃO

•27/08/2020, 10:00

DESPACHO

•10/07/2020, 11:10

DESPACHO

•26/06/2020, 11:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 08:25

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•31/08/2021, 07:42

DESPACHO

•20/04/2021, 14:46

DECISÃO

•25/02/2021, 19:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/09/2020, 09:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/09/2020, 09:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/09/2020, 09:58

ACÓRDÃO

•27/08/2020, 10:00

DESPACHO

•10/07/2020, 11:10

DESPACHO

•26/06/2020, 11:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/06/2020, 10:10

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 08:25

DESPACHO

•29/04/2020, 11:27

OUTROS DOCUMENTOS

•10/03/2020, 12:02

OUTROS DOCUMENTOS

•10/03/2020, 12:02

OUTROS DOCUMENTOS

•10/03/2020, 12:02

OUTROS DOCUMENTOS

•10/03/2020, 12:02

SENTENÇA

•17/02/2020, 12:30

DECISÃO

•03/02/2020, 08:53

OUTROS DOCUMENTOS

•15/01/2020, 10:20

OUTROS DOCUMENTOS

•15/01/2020, 10:20

OUTROS DOCUMENTOS

•15/01/2020, 10:20

DESPACHO

•02/12/2019, 17:27