Monitória 7005589-05.2018.8.22.0010 - TJRO

Monitória 7005589-05.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA JOSE CAVERSAN POLIZELLO Advogado/Requerente/Exequente: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 Requerido/Executado: TAIRINE SOARES BARRETO Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (5 anos – 921, §1.º do CPC) e demais atos necessários a seu cumprimento 1) SISBAJUD, RENAJUD e mandados negativos. Executada não tem conta em banco ou cooperativa – consulta abaixo. 2) Executada em lugar ignorado. 3) Tudo que era possível já foi tentado, sem sucesso, lamentavelmente. 5) Atente-se que já houve outras suspensões (art. 921 do CPC) por execução frustrada, sendo a última 27/11/2019 (ID: 32989392 p. 1). Desta forma, conforme o NCPC suspenso o feito por um ano, inicia-se o prazo prescricional de CINCO anos, conforme entendimento do STJ, em: “...2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabe-lhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) O processo havia sido suspenso por um ano. Desta forma, o prazo prescricional intercorrente voltou a correr em 27/11/2020. Se não houver bens penhoráveis, o prazo prescricional ocorrerá em 27/11/2025. ANOTE-SE. AGUARDE-SE manifestação do exequente. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2021. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Juiz Solicitante: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia NÃO HÁ CONTA EM BANCO: Identificação Relacionamentos Atingidas Valor do Bloqueio * Bloquear conta salário? Conta Única Utilizar conta única? Excluir TAIRINE SOARES BARRETO 448.996.648-26 0 0 (nove mil reais) Inserir Restrição Veicular 448.996.648-26 A pesquisa não retornou resultados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7005589-05.2018.8.22.0010 Requerente/

03/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de TAIRINE SOARES BARRETO em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(23)