Execução Fiscal 0047275-27.2003.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0047275-27.2003.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno DECISÃO Processo: 0047275-27.2003.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE LINHARES DA SILVA - ME, JOSE LINHARES DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº RO616 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra JOSE LINHARES DA SILVA. Foi determinada a reavaliação do bem imóvel penhorado nos autos por meio de carta precatória, para fins de venda judicial do referido bem (ID. 42698615). A executada comprovou nos autos distribuição da carta precatória e requereu o cancelamento da venda judicial do imóvel, sob o argumento de que os valores provenientes do aluguel do bem, estão sendo depositados judicialmente nos autos. Intimada a parte exequente manifestou pelo indeferimento do pedido da parte ré, aduzindo que o mero depósito judicial do valor dos aluguéis, à vista do valor atualizado do débito discutido na presente demanda, eternizaria o andamento do feito. Decido. Com razão o exequente, em consulta a conta judicial vinculado aos autos, verifica-se que o valor mensal do aluguel é R$ 1.287,81, montante esse demasiadamente inferior ao valor atualizado do débito, que soma a quantia de R$ 456.138,92. Assim, para evitar que a execução tramite eternamente, considerando ainda que o valor do débito será atualizado mensamente, INDEFIRO o pedido da executada. Com efeito, aguarde-se o cumprimento da carta precatória distribuída na comarca de Vilhena - RO, sob o n. 7004533-51.2020.8.22.0014. Após a devolução da Carta Precatória, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, em seguida conclusos, conforme determinado na Decisão ID. 42698615. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 24 de novembro de 2020 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)