Revisão Criminal 0808776-69.2020.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0808776-69.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz 0808776-69.2020.8.22.0000 Revisão Criminal (PJE) Origem: 0005394-84.2014.8.22.0009 Pimenta Bueno / 1ª Vara Criminal / Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Maicon Jones Ramos Advogada: Lorena Maria Costa Gonçalves (OAB/MT 19.719-O) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. José Antonio Robles Distribuído por sorteio em 06/11/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE. EMENTA: Revisão criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Concurso formal. Reexame de provas. Decisão contrária à prova dos autos e lei. Inadmissibilidade. A revisão criminal não comporta reexame e valoração da prova já examinada à exaustão em primeiro e segundo graus.

11/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz 0808776-69.2020.8.22.0000 Revisão Criminal (PJE) Origem: 0005394-84.2014.8.22.0009 Pimenta Bueno / 1ª Vara Criminal / Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Maicon Jones Ramos Advogada: Lorena Maria Costa Gonçalves (OAB/MT 19.719-O) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. José Antonio Robles Distribuído por sorteio em 06/11/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE. EMENTA: Revisão criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Concurso formal. Reexame de provas. Decisão contrária à prova dos autos e lei. Inadmissibilidade. A revisão criminal não comporta reexame e valoração da prova já examinada à exaustão em primeiro e segundo graus.

09/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:49

Pedido não conhecido

08/06/2021, 12:48

Juntada de documento de comprovação

21/05/2021, 14:13

Deliberado em sessão

21/05/2021, 12:58

Expedição de Informações.

21/05/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2021, 07:57

Conclusos para decisão

09/04/2021, 10:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08087766920208220000.pdf

05/04/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 10:45

Documentos

ACÓRDÃO

•01/06/2021, 10:57

DESPACHO

•23/04/2021, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz DESPACHO Processo: 0808776-69.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LORENA MARIA COSTA GONCALVES - MT19719/O Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DESPACHO Intimação - - REVISÃO CRIMINAL (12394) Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data distribuição: 06/11/2020 18:14:00 Polo Ativo: MAICON JONES RAMOS e outros Advogado do(a) Vistos. Cuida-se de ação revisional distribuída a esta Relatoria por sorteio, consoante termo de recebimento, revisão e distribuição encartado no ID 10505638. Pois bem. Inicialmente, constato que a defesa técnica requer a desconstituição da sentença condenatória. Entretanto, verifico que a sentença hostilizada foi mantida em grau de recurso, conforme acórdão acostado no ID 10501086. Com efeito, entendo ser impossível a anulação de sentença transitada em julgado por decisão de tribunal. A anulação da sentença, portanto, deve ser por via da anulação do acórdão, o que atrai a competência das Câmaras Reunidas Criminais. Assim, considerando a correta distribuição do feito às Câmaras Reunidas Criminais, em análise perfunctória constato que, a defesa técnica não instruiu a ação revisional com a cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória, vide artigo 625, §1º do Código de Processo Penal, consoante informações apresentadas no ID 10505638. Destarte, faculto à defesa técnica a juntada da certidão de trânsito em julgado, sob pena de não conhecimento da revisional, no prazo de 48 horas. Após, com a juntada da referida certidão, remetam-se os autos conclusos à Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 625, §5º, do CPP. Não sobrevindo aos autos a certidão solicitada, tornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de fevereiro de 2021. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ RELATOR

09/03/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Pedido não conhecido

Juntada de documento de comprovação

Deliberado em sessão

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08087766920208220000.pdf

Expedição de Outros documentos.

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