Cumprimento de sentença 7024279-41.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7024279-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RUA BENTO CORREIA DA ROCHA 411 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: ISAQUE DA SILVA, RUA LUIZ ANTÔNIO MIOTTO S/N, 00866, CASA 01 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7024279-41.2020.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 53.012,25 (cinquenta e três mil, doze reais e vinte e cinco centavos) Parte Trata-se de Ação Monitoria, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, em desfavor de ISAQUE DA SILVA, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de R$ 53.012,25 (cinquenta e três mil, doze reais e vinte e cinco centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 4270-1, referente ao empréstimo do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo inadimplemento se deu em 06/05/2016, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Decisão de ID 42111478 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. A parte requerida não foi localizada, pelo que foi determinada a citação por edital e nomeado curador especial (ID 87851119 e 89303515), este que apresentou defesa por negativa geral (ID 94222714). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Do Mérito Pois bem. Conforme se infere dos autos, mostra-se incontroverso o crédito da parte autora descrito na petição inicial, tendo em vista que a parte requerida não opôs embargos à pretensão, limitando-se a aduzir defesa por negativa geral. Ou seja. A defesa apresentada por curador especial não controverteu, de qualquer forma, os fatos narrados na inicial, não tendo infirmado a pretensão da parte autora, visto que, para tanto, seria necessário contrapor e provar fato modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. Nesse sentido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, já que, segundo a jurisprudência de nosso e. TJRO: “Em ação monitória é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação” (Processo nº 0004294-83.2012.822.0003 – Apelação, Data do julgamento: 07/05/2015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa). Portanto, não tendo a parte embargante, por meio de seu curador especial, logrado demonstrar o pagamento do débito, tampouco levantada tese apta a afastar a sua responsabilidade pela dívida objeto do litígio, a procedência do pedido é medida impositiva. DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo que dos autos consta, REJEITO a manifestação oposta por T ISAQUE DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL e, por consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito (EREsp 1.250.382-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Cientifique-se à Defensoria Pública Estadual. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado. Após, altere-se a classe para Cumprimento de Sentença e INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ISAQUE DA SILVA CPF: 698.575.982-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 53.012,25 (cinquenta e três mil, doze reais e vinte e cinco centavos atualizado até 08/07/2020. DESPACHO Processo: 7024279-41.2020.8.22.0001. Requerente: SILVANE SECAGNO CPF: 044.866.619-74, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CPF: 03.632.872/0001-60, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO CPF: 288.595.238-50, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS CPF: 005.542.699-96 Requerido: ISAQUE DA SILVA CPF: 698.575.982-34 DECISÃO ID 87851119:(...)Considerando as tentativas frustradas de localizar o requerido para fins de citação, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) defiro o pleito de id. 87446529 e determino a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ademais, o feito já tramita há mais de três anos e as pesquisas judiciais foram infrutíferas. Deverá o (a) requerente, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos(...) Intimem-se. Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 17 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

29/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado DECISÃO em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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