Cumprimento de sentença 7000960-87.2020.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000960-87.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (Prazo: 10 dias) - DOS TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: dar conhecimento aos TERCEIROS INTERESSADOS da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE do imóvel rural localizado na Linha MC03, Lote 481, Gleba 02, Machadinho do Oeste - RO, CEP: 76868-000, denominada pelo proprietário como “Estância Nego Bom”. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7000960-87.2020.8.22.0019. Requerente: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ: 05.914.650/0001-66 Requerido: JOAO LOPES DOS SANTOS, CPF: 687.480.949-00 SENTENÇA ID 95291335: “(...) IV) DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de JOÃO LOPES DOS SANTOS, o que faço para: a) TORNAR definitiva a liminar de imissão na posse; e, b) DECLARAR constituída a servidão sub examine, no imóvel rural inserido na área das instalações do empreendimento da LD 138 kV VALE DO ANARY – MACHADINHO, com extensão aproximada de 61,24 km, que interligará a Subestação Vale do Anary à Subestação Machadinho, localizada nos Municípios de Vale do Anari e Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia, mediante pagamento do valor de R$ 11.354,61 (onze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Sobre o referido valor, será acrescida a correção monetária desde a data do laudo pericial (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL 0001156-75.2012.822.0014), juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir do trânsito em julgado (art. 15-B do Decreto Lei n. 3.365/41 e da Súmula n. 70 do STJ) e juros compensatórios de 6% ao ano, incidente sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e do que foi reconhecido na sentença, contados a partir da imissão na posse (Art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 c/c ADI 2332). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na ordem de 05% (cinco por cento) sobre a diferença do proveito econômico obtido pelos requeridos. Valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Expeçam-se EDITAIS, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, conforme disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41. Após a comprovação de propriedade do bem expropriado, expeça-se, em favor da parte requerida, o alvará pertinente para levantamento do valor depositado nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 04 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 04/09/2023 14:25:21 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3817 Caracteres 3346 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 82,01

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Publicado SENTENÇA em 04/10/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 24/09/2024 23:59.

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