Cumprimento de sentença 7039732-76.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7039732-76.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7039732-76.2020.8.22.0001. RECORRENTE: RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - RO9700-A Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD Advogados do(a) RECORRIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530-A, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A Embargante requer seja suprida a questão quanto a aplicação dos benefícios inerentes à Fazenda Pública à CAERD, dentre eles a estipulação dos índices fazendários. Com razão a Embargante. Pois bem. É o entendimento desta Turma, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. ÍNDICE FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039585-50.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 06/06/2022. Assim, considerando que não houve a determinação no ponto embargado, passe a constar na decisão que seja adotado o procedimento idêntico ao da execução contra a Fazenda Pública de que os juros de mora constem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do arbitramento e a correção monetária com base no IPCA-E, a contar da citação. Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO PELO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para que passe a constar o acima descrito. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÍNDICE FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 16/03/2021 10:54:28 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: MARIA DA PENHA ROCHA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado SENTENÇA em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

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