Execução Fiscal 7003054-35.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 221.066,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

WESLEY MELLO DOS ANJOS

CPF

Reu

WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:08

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 23:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/10/2025, 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:16

Todas as movimentações(163)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•28/01/2026, 12:09

DESPACHO

•23/10/2025, 23:24

17/03/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:08

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 23:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/10/2025, 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:16

Conclusos para decisão

15/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 22:38

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 21:30

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 15:16

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:16

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

21/11/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2024, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 21:33

Conclusos para decisão

23/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:14

Juntada de documento de comprovação

11/10/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2023, 11:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:19

Conclusos para decisão

17/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:37

Conclusos para decisão

13/07/2023, 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/07/2023, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2023, 11:41

Conclusos para decisão

26/04/2023, 10:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 19:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:02

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2022, 14:20

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:06

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:05

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 14:46

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 14:46

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 14:46

Conclusos para decisão

31/10/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:48

Publicado DECISÃO em 13/10/2022.

11/10/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 08:46

Conclusos para decisão

05/08/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/07/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:42

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:17

Publicado CITAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:34

Juntada de certidão

12/04/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:20

Publicado DECISÃO em 13/04/2022.

12/04/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:37

Outras Decisões

11/04/2022, 09:37

Conclusos para despacho

11/04/2022, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:11

Outras Decisões

01/02/2022, 18:21

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 13:44

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:13

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2021.

19/08/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:29

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:10

Expedição de #Não preenchido#.

17/08/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 00:40

Publicado DECISÃO em 23/07/2021.

22/07/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:16

Outras Decisões

21/07/2021, 09:16

Conclusos para despacho

20/07/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 07:34

Juntada de Petição de Petição

09/06/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:23

Juntada de certidão

08/06/2021, 09:15

Decorrido prazo de WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 04/03/2021.

03/03/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 7003054-35.2020.8.22.0010. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: Procurador do Estado Executado: WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME Sede do Juízo: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Rolim de Moura, RO, 24 de fevereiro de 2021. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - Fone: 69 3449-3722, [email protected] Processo nº: 7003054-35.2020.8.22.0010 EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 dias De: WESLEY MELLO DOS ANJOS EIRELI - ME, CNPJ: 07.347.494/0001-24, atualmente em lugar incerto e não sabido. Finalidade: Citar e intimar o(s) Executado(s) acima qualificado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 221.066,84 (atualizado até a data de propositura da ação) acrescidas de juros, correção monetária e demais encargos ou, no mesmo prazo, ofereça(m), bens de sua(s) propriedade(s) à penhora, suficiente(s) para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s), bens, tantos quantos bastem para o cumprimento integral da obrigação. Ficando ciente(s), que após seguro o juízo, poderá(ão), opor, querendo, no prazo de trinta (30) dias, embargos à Execução. Despacho: "(...)3) CITE-SE e INTIME-SE a executada por EDITAL, nos termos do despacho inicial. (...)" Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor: R$ 221.066,84 (atualizado até a data de propositura da ação)

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:43

Expedição de #Não preenchido#.

24/02/2021, 11:44

Outras Decisões

11/02/2021, 04:44

Conclusos para despacho

08/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:27

Mandado devolvido dependência

14/12/2020, 21:10

Juntada de Petição de diligência

14/12/2020, 21:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2020, 17:32

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 17:03

Outras Decisões

12/09/2020, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 00:12

Conclusos para despacho

25/07/2020, 23:32

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 23:32

DESPACHO

•30/06/2025, 11:32

DESPACHO

•11/03/2025, 15:16

DESPACHO

•11/03/2025, 15:16

DECISÃO

•28/10/2024, 13:57

DESPACHO

•13/05/2024, 21:33

DECISÃO

•06/10/2023, 11:38

DESPACHO

•03/08/2023, 13:37

DECISÃO

•30/06/2023, 11:41

DESPACHO

•30/03/2023, 19:29

DESPACHO

•18/11/2022, 09:58

DECISÃO

•10/10/2022, 08:46

DECISÃO

•11/04/2022, 09:37

DESPACHO

•02/02/2022, 16:11

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•28/01/2026, 12:09

DESPACHO

•23/10/2025, 23:24

DESPACHO

•30/06/2025, 11:32

DESPACHO

•11/03/2025, 15:16

DESPACHO

•11/03/2025, 15:16

DECISÃO

•28/10/2024, 13:57

DESPACHO

•13/05/2024, 21:33

DECISÃO

•06/10/2023, 11:38

DESPACHO

•03/08/2023, 13:37

DECISÃO

•30/06/2023, 11:41

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•30/03/2023, 19:29

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•02/02/2022, 16:11

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