Cumprimento de sentença 7007029-02.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007029-02.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/06/2023, 23:40

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 00:41

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: SC -BRINDES LTDA - ME, CNPJ nº 02507452000190, RUA GUAPORÉ 5112 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE PINHEIRO FERREIRA - ME, CNPJ nº 03912940000145, LINHA 25, KM 1,5 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DANIEL PINHEIRO FERREIRA, CPF nº 25799444272, AV. FORTALEZA 5694 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, RUA CORUMBIARA 4353, PRAÇA 5 DE AGOSTO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, AVENIDA PEDROSO DE MORAES PINHEIROS - 05419-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Uma vez que nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração apenas em face de sentença ou acórdão deixo de conhecer os que deduzidos no ID: 90538310. Noutro giro, a manutenção da fatura no sistema da ré por si só não configura cobrança indevida. Assim, sob esse aspecto também não haveria que se falar em "...ignição da fase de cumprimento de sentença com objetivo de extirpar a obrigação nula, como já decido, razão que imperiosa instrumentalizada pela via eleita fazer valer a imperativo deste Poder." Oportunamente, Arquive-se. Rolim de Moura, terça-feira, 23 de maio de 2023 às 14:04 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007029-02.2019.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 30.000,00

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 14:04

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:24

Documentos

DECISÃO

•23/05/2023, 14:04

DESPACHO

•05/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: SC -BRINDES LTDA - ME, CNPJ nº 02507452000190, RUA GUAPORÉ 5112 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE PINHEIRO FERREIRA - ME, CNPJ nº 03912940000145, LINHA 25, KM 1,5 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DANIEL PINHEIRO FERREIRA, CPF nº 25799444272, AV. FORTALEZA 5694 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, RUA CORUMBIARA 4353, PRAÇA 5 DE AGOSTO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, AVENIDA PEDROSO DE MORAES PINHEIROS - 05419-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Uma vez que nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração apenas em face de sentença ou acórdão deixo de conhecer os que deduzidos no ID: 90538310. Noutro giro, a manutenção da fatura no sistema da ré por si só não configura cobrança indevida. Assim, sob esse aspecto também não haveria que se falar em "...ignição da fase de cumprimento de sentença com objetivo de extirpar a obrigação nula, como já decido, razão que imperiosa instrumentalizada pela via eleita fazer valer a imperativo deste Poder." Oportunamente, Arquive-se. Rolim de Moura, terça-feira, 23 de maio de 2023 às 14:04 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007029-02.2019.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 30.000,00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: SC -BRINDES LTDA - ME, CNPJ nº 02507452000190, RUA GUAPORÉ 5112 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE PINHEIRO FERREIRA - ME, CNPJ nº 03912940000145, LINHA 25, KM 1,5 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DANIEL PINHEIRO FERREIRA, CPF nº 25799444272, AV. FORTALEZA 5694 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, RUA CORUMBIARA 4353, PRAÇA 5 DE AGOSTO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, AVENIDA PEDROSO DE MORAES PINHEIROS - 05419-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA D E S P A C H O O exequente alega que a Energisa descumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença, pois não haveria dado baixa na fatura de DEZ/2016 ( R$ 1.807,78). Verifica-se no entanto que em referido julgado houve apenas a declaração de nulidade da cobrança ("...para, declarando nula a dívida ora em debate..."). Assim, inoportuno o requerimento para que "...tenha início a fase de Cumprimento de Sentença para que declare, diante da inércia da Requerida, e sopesando a decisão deste juízo e determine: a) para promover a exclusão fatura referente a DEZ/2016 com vencimento para 08/02/2020 no valor de R$ 1.807,78 no prazo de cinco (5) dias; b) seja fixado honorário de sucumbência, pertinente a esta fase, nos termos do art. 523, § 1º do CPC;, que foi declarada nula na sentença id 34799903." (89813067). Rolim de Moura, quinta-feira, 27 de abril de 2023 às 14:23 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007029-02.2019.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 30.000,00

28/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 05/06/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)