Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037282-63.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037282-63.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:46

Decorrido prazo de SINESIO BARRETO COUTO RORIZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:11

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINESIO BARRETO COUTO RORIZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DESPACHO O executado informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 96244419), assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7037282-63.2020.8.22.0001 Regime Previdenciário intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se a respeito delas no prazo de 05 (cinco) dias e requerer o que entender de Direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 19:31

Decorrido prazo de SINESIO BARRETO COUTO RORIZ em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:14

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:39

Decorrido prazo de SINESIO BARRETO COUTO RORIZ em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINESIO BARRETO COUTO RORIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Diante do trânsito em julgado da r. Sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2023. FERNANDO SANTOS PEDRACA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7037282-63.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:54

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:01

Documentos

DESPACHO

•30/10/2023, 19:31

DESPACHO

•18/07/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: SINESIO BARRETO COUTO RORIZ Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO, INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA FINALIDADE: Intimar a parte autora para ciência do despacho abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ======================================================================================================================== Processo nº: 7037282-63.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência para INCORPORAR O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS PROVENTOS DO REQUERENTE. É o necessário. DECIDO. A Lei 12.153/2009 prevê em seu art. 3º a possibilidade de concessão de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Logo, a possibilidade de antecipação de tutela contra o poder público é indiscutível. No entanto, ainda que alegue a parte autora a verossimilhança de seu direito, quando se questiona verba salarial, é inadmissível a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos. Logo, considerando a vedação legal, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida. Cite-se com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente de que se desejar a produção de provas deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las. 1- Testemunhal: nomes e endereços; 2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos; 3- Exibição de documento ou fornecimento de informações: identificação do documento, descrição de seu conteúdo, bom como onde e com quem está depositado). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestação. Intime-se a parte requerente, servindo cópia do presente de expediente para comunicação do ato. A citação será realizada por sistema, servindo cópia do presente de mandado. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, 03/11/2020 Johnny Gustavo Clemes Assinado eletronicamente por: JOHNNY GUSTAVO CLEMES 03/11/2020 16:40:09 http://pjepg.tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 50579603 20110316401100000000048307727

03/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINESIO BARRETO COUTO RORIZ em 10/11/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SINESIO BARRETO COUTO RORIZ em 10/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SINESIO BARRETO COUTO RORIZ em 10/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.

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