Execução de Título Extrajudicial 7043955-77.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043955-77.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7043955-77.2017.8.22.0001. AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557 Polo Passivo: FRANCISCO NAZARENO AGUILERA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a parte autora que a parte ré seja considerada citada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como informa que o bem já foi apreendido, faltando apenas a citação do demandado (ID n. 88471723). O dispositivo legal acima contém a seguinte redação: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso dos autos, o veículo desta lide foi apreendido no endereço de terceiro e depositado com a parte autora, uma vez que esse terceiro é que estava na posse do bem, ou seja, não houve a citação da parte ré (ID n. 28920501). Logo, que não há que se falar em citação e posteriormente mudança de endereço sem comunicação do juízo, para ensejar a aplicação do artigo acima. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADO DO INDEFIRO o requerimento da parte autora de presunção de citação válida. Fica a parte autora intimada a fornecer novo endereço da parte ré, no prazo de 15 dias. Informado o endereço, expeça-se apenas mandado de citação ou carta de citação, salientando que a apreensão do veículo já foi realizada. Publique-se e cumpra-se. {{orgao_julgador.cidade}}/RO, {{data.extenso}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado SENTENÇA em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(510)