Execução de Título Extrajudicial 0003380-76.2013.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003380-76.2013.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Feito o bloqueio de valores em conta bancária da executada CARMELA SCHOSEK, esta compareceu à Defensoria Pública requerendo manifestação para fins de impugnação à penhora alegando, em síntese, que o valor bloqueado estaria destinado à aquisição de aparelho auditivo necessário ao esposo da executada, Sr. José Schosek, bem como por se tratar de beneficio previdenciário de sua irmã, Terezinha Fernandes. A parte exequente apresentou resposta, impugnando o pedido de justiça gratuita, bem como requerendo a transferência dos valores. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, há elementos que confirmam a hipossuficiência da executada, tendo em vista o questionário socioeconômico formulado perante a Defensoria Pública, indicando que a família não possui outros bens, sobrevivendo, tão somente, das aposentadorias da executada, seu esposo e sua irmã. Não há motivos fáticos ou elementos processuais para presumir a má-fé da executada. Ademais, o executado, limitou-se à mera alegação genérica de impugnação à gratuidade, sem trazer qualquer fato contrário ou provas miminas que infirmem a alegada hipossuficiência da executada. Por estes motivos, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Valor da causa: R$ 15.513,33 defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada CARMELA SCHOSEK. Quanto ao mérito, contudo, em que pese a manifestação da executada pleiteando a liberação dos valores, o pedido deve ser indeferido. Já há muito, a jurisprudência tem indicado que a utilização de conta poupança com intensa movimentação, especialmente para recebimentos e pagamentos, desconfigura a qualidade de conta poupança e, portanto, retira a proteção de impenhorabilidade prevista em lei. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE – CABIMENTO. A conta-poupança do executado ostenta movimentação corrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Logo, a constrição deve ser preservada. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20247682420218260000 SP 2024768-24.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 22/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2021); Outrossim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO REGULAR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. - Havendo demonstração nos autos de que as contas objeto do bloqueio judicial, embora intituladas como "conta poupança", possuem movimentações diárias, características de conta corrente - Afasta-se a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, vez que descaracterizado o caráter de economia alvo da proteção (TJ-MG - AI: 10000220974190001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022). Conforme se vê nos autos, o extrato bancário juntado pela executada, indica que teriam havido diversos envios e recebimentos, via pix, na referida conta bancária, o que corrobora a conclusão de que a conta é utilizada como conta corrente, retirando a alegada proteção de impenhorabilidade dos valores, por suposta conta poupança da executada. Esclarece-se que não se trata de negar vigência à reconhecida impenhorabilidade dos saldos de conta poupança, mas sim, entender como comprovado, pelos documentos apresentados pela executada, os quais fazem prova contra si, indicando altíssima movimentação bancária incompatível com a natureza de conta poupança, sendo utilizada como conta corrente. Os documentos juntados comprovam o uso da conta, em breve período de tempo, com movimentações típicas de conta corrente, reverberando em nítida comprovação e ratificação da penhora feita nos autos. Portanto, não há que se falar em penhora de saldo de conta poupança, já que comprovado pelo extrato juntado pela executada, que a conta bancária é utilizada como típica conta corrente, portanto, sem a proteção legal prevista em lei. Quanto à alegação de que o valor bloqueado teria sido proveniente de transferência realizada pela filha da executada para suprir necessidades médicas e de aparelho auditivo do esposo da executada, não houve juntada, pela executada, dos documentos que comprovem a necessidade do referido aparelho auditivo, sendo que a executada resumiu-se a juntar 3 telas repetidas do exame audiológico realizado por seu cônjuge em 30/01/2008, ou seja, há mais de 15 anos. Ainda, tem-se que os documentos denominados “laudos”, são meros exame e avaliação audiológica (juntada 3 vezes), sem que constasse o necessário laudo e encaminhamento para utilização de aparelho auditivo. Também não houve juntada de notas fiscais, ou mesmo orçamentos, para aquisição do referido dispositivo. Ou seja, a parte alega que o valor bloqueado seria para aquisição de aparelho auditivo para seu esposo, contudo, não consta qualquer documento indicando o encaminhamento ou necessidade de tal aquisição, além de ausentes as notas fiscais ou orçamentos neste sentido, já que a parte alega que pretendia comprar o aparelho. O exame audiológico, feito há mais de 15 anos, acaba por litigar ao contrário da intenção da executada, possibilitando, inclusive, o entendimento de que seu esposo não mais estaria sob aquela condição de saúde, pois se não há exames recentes, presume-se a desnecessidade de consultas e atendimentos médicos, reverberando em provável restituição e restabelecimento da integridade auditiva do esposo da executada, novamente indo de encontro ao pedido e alegação de gastos médicos para aquisição de aparelho auditivo. Vale anotar que não cabe ao juízo ou ao exequente a produção de tal prova, mas da própria executada que busca incutir que os valores retidos judicialmente seriam para aquisição de aparelho auditivo, contudo, seu pedido veio totalmente destituído dos documentos mínimos de suas alegações, inclusive sem laudos, encaminhamentos médicos ou, mesmo, orçamentos recentes indicando a situação. Quanto ao valor depositado pela filha da executada, impossível ao Juízo ou ao exequente conhecer a natureza e motivos de tal transferência bancária, reservada, tão somente, ao âmbito privado de conhecimento da executada e da depositante, ainda mais, se não há comprovação da necessidade de compra do aparelho, conforme acima exposto, de modo que tais valores podem ter qualquer natureza e causa, alheia à suposta necessidade médica alegada pela executada. Por fim, os documentos juntados pela executada acabam confirmando que não houve bloqueio de verbas previdenciárias, mas apenas do valor depositado por sua filha. Neste sentido, o extrato bancário juntado pela executada comprova que o valor de seu benefício previdenciário tem sido depositado regularmente, não tendo sido juntado aos autos, os documentos que comprovem que os benefícios previdenciários dela ou de seu esposo tenham sido atingidos pela penhora deste Juízo. Também consta dos autos que o benefício previdenciário da irmã da executada é recebido em conta diversa daquela da executada, e portanto, não atingida pela pesquisa no Sisbajud. Vale ressaltar que foi bloqueado o total de R$4.953,47, valor inferior ao valor depositado pela filha da executada, de modo que resta confirmado que não houve restrição do benefício previdenciário da executada. Portanto, considerando que não consta qualquer prova de penhora de benefício previdenciário, bem como tendo em vista a utilização da conta bancária como conta corrente, e a falta de comprovação da necessidade médica alegada, indefiro o pedido da executada, mantendo hígida a penhora realizada nestes autos. Considerando a penhora de ativos financeiros e rejeição dos embargos à penhora (CPC, art. 854, § 3º), determino a transferência do(s) valor(es) bloqueados. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do credor. Após, intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, bem como em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Valor da causa: R$ 15.513,33 Intime-se o exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 11 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

12/10/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em pesquisa ao sistema SNIPER, verifico que a executada CARMELA SCHOSEK não possui relações societárias. Quanto à pessoa jurídica obteve-se a informação de que a Associação executada é representada por seu presidente JOSE COSTA GOMES - CPF 752.005.542-68, com endereço SITIO LOTE 39 B GLEBA TERRA FIRME, S N (SITIO) - ZONA RURAL, COSTA MARQUES/RO (76.937-000). Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Valor da causa: R$ 15.513,33 Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 15 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito.. *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE, ROSIMAR ROSA DE JESUS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O processo tramita há mais de 10 anos. Dentre os devedores citados estão ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE (citado pessoalmente) e CARMELA SCHOSEK (citada por edital). Contudo, a requerida ROSIMAR ROSA DE JESUS, não foi citada nos autos, apesar do longo tramitar do feito. A prescrição é um instituto do direito que estabelece prazos para o exercício de direitos. No caso dos autos, verifico que a pessoa de ROSIMAR ROSA DE JESUS, foi praticamente "esquecida" pelo exequente, que não promoveu as medidas necessárias para impedir o interregno legal e regularizar formalmente a participação da codevedora nos autos. O exequente, intimado nos termos do art. 9º do CPC, justifica a não ocorrência de prescrição alegando que não houve paralisação do feito, sendo eventual falha imputável à demora processual. Contudo, não cabe ao juízo escolher a pessoa a ser citada, ou os meios de sua citação, sem provocação da parte interessada, sob pena de violação da imparcialidade do juízo, trazendo nulidade absoluta ao feito, bem como imcompetência ao Juízo. Foi determinada a suspensão do feito em 20/09/2016, nos termos do art. 921 do CPC, com advertência do exequente aos efeitos da prescrição intercorrente. O exequente durante 10 anos (sendo 7, após a suspensão do feito), não requereu sequer a citação por edital da codevedora, não havendo elementos nos autos que justifiquem a ausência dessa citação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos ?a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?. 2. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 3. Se a demora não ocorrer por culpa do Poder Judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1263027, 00027310920148070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 22/7/2020. No caso dos autos, facilmente constata-se que houve manifestação do exequente em termos de citação por edital da executada CARMELA SCHOSEK, contudo, não houve a mesma diligência em relação à executada faltante. Portanto, reconheço a prescrição do feito, tão somente, em relação à devedora ROSIMAR ROSA DE JESUS. Dessa forma, o feito prosseguirá apenas em relação aos devedores que foram devidamente citados e que não estão abarcados pela prescrição. Exclua-se a referida codevedora. Providencie-se. Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Valor da causa: R$ 15.513,33 Intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito em relação aos demais devedores. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, tendo em vista que já houve uma suspensão do autos (art. 921 do CPC). Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 19 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Réu/ré/réus: EXECUTADOS: CARMELA SCHOSEK, CPF nº 28646550206, ESTRADA VELHA 1538, NÃO CONSTA PRIMAVERA - 76914-790 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALE, CNPJ nº 01751901000188, BR 429 KM 02 LOTE 04 GLEBA 21, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ROSIMAR ROSA DE JESUS, CPF nº 65494962172, GLEBA 21 MARCO 53 LOTE 04 OU BR 429 KM 02, GLEBA29 LOTE 10 RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Patrono(a)(s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que decorrido mais de 10 anos da distribuição do feito, ainda não houve a citação da corresponsável ROSIMAR ROSA DE JESUS. Assim, nos termos do art. 9º do CPC, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 0003380-76.2013.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Inadimplemento Autor(a)/ intime-se a exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente pela falta de citação da referida sócia. Prazo de 5 dias. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

08/05/2023, 00:00

—

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 10/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(42)