Execução Fiscal 0052526-36.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 227,83

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JUSCELINO ESTEVES DE BARROS

CPF

Reu

J ESTEVES BARROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:57

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:57

Arquivado Definitivamente

17/05/2021, 12:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/05/2021, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/04/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052526-36.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Apelado: J ESTEVES BARROS Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 14/12/2020 DECISÃO Intimação - - APELAÇÃO Origem: 0052526-36.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho/RO contra sentença que declarou a nulidade das CDAs nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, art. 203, CTN, art. 784, IX, c/c inciso IV, art. 485, ambos

25/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2020, 09:39

Outras Decisões

11/12/2020, 16:12

Conclusos para despacho

27/07/2020, 09:10

Juntada de Petição de recurso

24/07/2020, 14:29

Decorrido prazo de J ESTEVES BARROS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 12:30

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:57

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:57

Arquivado Definitivamente

17/05/2021, 12:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

DECISÃO

•21/01/2021, 10:43

DESPACHO

•11/12/2020, 16:12

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/05/2021, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/04/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052526-36.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Apelado: J ESTEVES BARROS Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 14/12/2020 DECISÃO Intimação - - APELAÇÃO Origem: 0052526-36.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho/RO contra sentença que declarou a nulidade das CDAs nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, art. 203, CTN, art. 784, IX, c/c inciso IV, art. 485, ambos

25/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2020, 09:39

Outras Decisões

11/12/2020, 16:12

Conclusos para despacho

27/07/2020, 09:10

Juntada de Petição de recurso

24/07/2020, 14:29

Decorrido prazo de J ESTEVES BARROS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 12:30

Decorrido prazo de JUSCELINO ESTEVES DE BARROS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 00:51

Publicado SENTENÇA em 19/05/2020.

18/05/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2020, 11:25

Conclusos para despacho

06/03/2020, 07:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:30

Outras Decisões

18/11/2019, 20:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 09:35

Conclusos para despacho

17/09/2019, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:16

Outras Decisões

09/08/2019, 20:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 12:27

Conclusos para despacho

05/07/2019, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 18:23

Juntada de Petição de certidão

06/05/2019, 17:39

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 16:24

SENTENÇA

•15/05/2020, 11:25

DESPACHO

•19/11/2019, 15:30

DESPACHO

•18/11/2019, 20:01

DESPACHO

•12/08/2019, 15:16

DESPACHO

•09/08/2019, 20:32