Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001584-66.2015.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001584-66.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: EROTIDES DA SILVA, CPF nº 31686079249, AVENIDA ANTÔNIO ARRUDA 5671 SETOR 10 - 76876-086 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ERENI HEMMER, CPF nº 43819893253, AVENIDA ANTÔNIO ARRUDA 5671, 99900-1200 SETOR 10 - 76876-086 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JOSE CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO De acordo com os autos, subsistem pendente o pagamento de custas e emolumentos junto ao Cartório de Protestos da Comarca para que seja providenciada a baixa definitiva do protesto objeto do presente feito. Reconhecidamente, incumbe ao respectivo Tabelionato receber as custas e emolumentos e isso decorre de disposição de lei, conforme teor do ofício anexado e, para efetivo adimplemento da sentença condenatória é preciso de uma das partes arque com esse ônus, posto que o protesto não pode figurar ad eternum. O feito foi julgado procedente (ID 9395926) e tramita na fase de Cumprimento de Sentença, sendo que resta pendente aludida obrigação. Em que pese essa obrigação seja do próprio réu que não ensejo ao protesto indevido questionado no litígio, determino ao autor que o faça, por celeridade processual, já que é seu interesse a baixa definitiva o quanto antes, podendo cobrar o valor corresponde às custas e emolumentos nestes mesmos autos em desfavor do réu. Desse modo, Intimação - 7001584-66.2015.8.22.0002 intime-se a parte autora, por seu advogado habilitado no PJE, para providenciar o recolhimento de custas/emolumentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício judicial dirigido ao Tabelionato para providenciar a retomada dos efeitos negativos. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EROTIDES DA SILVA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS FOGACA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERENI HEMMER em 14/11/2022 23:59.

Publicado DECISÃO em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)