Cumprimento de sentença 7001202-61.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001202-61.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001202-61.2020.8.22.0014. REQUERENTE: LUIZ ADAO FERREIRA SOBRINHO, CPF nº 31667473204, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4210 CENTRO (S-01) - 76980-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALCEDIR DE OLIVEIRA, OAB nº RO5112A Polo Passivo: REQUERIDO: JEANE FEITOSA DA COSTA 28093733884, RUA ARATIBA 224 VILA ENDRES - 07043-070 - GUARULHOS - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO, OAB nº SP192193, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.329,60 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por LUIZ ADAO FERREIRA SOBRINHO contra JEANE FEITOSA DA COSTA. Houve a determinação de inclusão da Sra. Jeane Feitosa, inscrita no CPF n. 280.937.338-84 no polo passivo da demanda, haja vista que a executada originária é empresa individual e, por conseguinte, deferido o pedido de constrição judicial de valores via sistema SISBAJUD em face da pessoa física, consoante decisão retro. A executada compareceu aos autos e apresentou petição embargando a penhora. Sustentou sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que desconhece a empresa individual, desconhece o seu ramo de atuação, assim como todos dados relacionados à empresa, seja contato telefônico ou e-mail. Discorreu que foi vítima de estelionato ou fraude, uma vez que a referida empresa individual surgiu falsamente em seu nome e, ainda, relacionado ao seu CPF. Mencionou que sempre trabalhou como exercendo o cargo de ajudante geral, na empresa J.R.I Comércio de Bebidas LTDA - ME, estabelecida na Estrada do M. boi Mirim, 9.025, CEP 04905-000, Parque das Cerejeiras, Capital, São Paulo/SP. Alegou que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD possui como origem a pensão alimentícia depositada em sua conta bancária mensalmente pelo genitor de sua filha, obrigação está fixada nos autos de n. 1059462-35.2018.8.26.0002, o qual tramitou na 11ª Vara da Família e Sucessões da comarca de São Paulo/SP. Por fim, pugnou pelo acolhimento de sua defesa e, por conseguinte, o cancelamento do bloqueio judicial, assim como requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Intimado, o exequente se manifestou, em síntese, pugnou pela rejeição da defesa apresentada pela executada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Na hipótese, vislumbro presentes os aludidos requisitos, motivo pelo qual recebo a defesa ofertada pela parte executada como exceção de pré-executividade. Feita tal consideração, passo ao exame dos argumentos ofertados pela executada. Inicialmente, caso seja latente a ilegitimidade passiva da parte executada, e, podendo, ser comprovada de plano, tal matéria poderá ser objeto de exceção de pré-executividade. Pois bem. Na espécie, a executada sustentou sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, sob o argumento de que foi vítima de estelionato ou fraude, uma vez que a referida empresa individual surgiu falsamente em seu nome e relacionado ao seu CPF. Embora lamentável os fatos apresentados pela executada, assim como a situação em que se encontra, tenho que a alegação não pode ser acolhida. Muito embora a alegação de ilegitimidade da parte seja considerada matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, isto não significa que não possa ocorrer a preclusão consumativa, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Explico. O título executivo advindo de sentença prolatada, somente pode ser desconstituído nas hipóteses previstas no artigo 525, § 1º, do CPC. Não se desconhece a previsão de ilegitimidade de parte prevista no inciso II do dispositivo acima citado, contudo, restringe-se a fatos supervenientes à sentença, respeitando os limites da coisa julgada. Nesse sentido, cito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "O art. 525, § 1.º, II, CPC, cuida da ilegitimidade para a causa das partes – não tem nada a ver, portanto, com a ilegitimidade ad processum (capacidade para estar em juízo). A ilegitimidade das partes que pode ser alegada em impugnação é a ilegitimidade para a execução forçada. Não é possível reabrir eventual discussão a respeito de ilegitimidade para agir de uma das partes na fase de conhecimento. Se a execução constitui apenas a fase final da demanda que conduziu à sentença condenatória, o executado poderá arguir tão somente a ilegitimidade das partes a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória. Ou seja, a impugnação permite apenas que se aponte defeito nos polos da fase executiva – sempre a partir do que restou cristalizado na sentença condenatória – ou porque quem requer a execução não poderia fazê-lo, ou porque o executado não responde pela dívida exigida." (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018). Vale mencionar que “a jurisprudência do STJ é no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. [...]” (AgInt no AREsp 1764013/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Ainda, cito: [...] "a jurisprudência do STJ no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública, quando não oportunamente impugnadas, estão sujeitas à preclusão. Nesse sentido: AgInt no REsp 1905487/RJ, 1ª Turma DJe 19/05/2021; AgInt no AREsp 1293865/PR, 3º Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp 1289370/SP, 3º Turma, DJe 14/08/2018; e AgRg no AREsp 805.995/RS, 2º Turma, DJe 25/05/2016." (Resp. n. 1946122/MS - 2021/0198816-0). Em outras palavras, a alegação de ilegitimidade de parte constantes nos art. 525, § 1º, II; art. 535, II do CPC, devem ser alegada em sede de execução. A falta de legitimidade de alguma das partes no processo de conhecimento é matéria que já foi, ou poderia ter sido, deduzida no processo cognitivo. A executada foi citada por edital, consoante ID. 46485216, não apresentando defesa, ocasião em que houve a nomeação de Defensor Público para atuar na condição de curador especial, este apresentando defesa por negativa geral. Posteriormente, houve a prolação de sentença transitada em julgado, em seguida iniciou-se o presente cumprimento de sentença, ocasião em que neste momento a executada ofertou defesa alegando sua ilegitimidade passiva. Logo, tal arguição deveria ter sido mencionada na fase de conhecimento, o que não ocorreu, de modo que, constituído o título executivo judicial, a tese fica obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, motivo pelo qual a alegação em questão, não merece acolhimento neste momento processual. Registro que cabe à parte executada, querendo propor ação própria de reparação civil em face de eventuais responsáveis que indiretamente, permitiram a apropriação de dados pessoais da parte, o que possibilitou a ocorrência do alegado estelionato ou fraude, quando criação da empresa individual. No tocante a alegação de impenhorabilidade da pensão alimentícia, também não merece prosperar. Não se desconhece que as verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Todavia, não há comprovação que o valor bloqueado e constante na conta bancária de titularidade da executada, teve exata origem de eventual depósito de obrigação alimentar, ou seja, que o valor bloqueado se trata do exato valor depositado em sua conta bancária à título de obrigação alimentar do genitor de sua filha, demonstrando a coincidência do valor, data e origem exata do aludido numerário. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, como é sabido, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Significa que não basta apenas alegar a insuficiência financeira, sendo necessário a prova da situação. A executada não coligiu aos autos qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá acarretar grave prejuízo ao seu próprio sustento, privando-o de suas necessidades básicas, ou seja, restou totalmente pendente evidências da alegada hipossuficiência, seja econômica ou financeira. Portanto, não concedo o benefício pleiteado. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade/defesa ofertada pela executada e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito executivo. 1 - Aguarde-se em cartório o transcurso do prazo de recurso; 2 - Findo o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade transferência, bem como se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (art. 921 do CPC). 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por intermédio da publicação automática ficam as partes intimadas do teor desta decisão. Vilhena/RO, 15 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001202-61.2020.8.22.0014. AUTOR: LUIZ ADAO FERREIRA SOBRINHO, CPF nº 31667473204, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 4210 CENTRO (S-01) - 76980-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALCEDIR DE OLIVEIRA, OAB nº RO5112A Polo Passivo: REU: JEANE FEITOSA DA COSTA 28093733884, RUA ARATIBA 224 VILA ENDRES - 07043-070 - GUARULHOS - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.329,60 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Polo Ativo: Trata-se do pedido de inclusão no polo passivo dos autos da pessoa física Jeane Feitosa - CPF n. 280.937.338-84. Pois bem. No caso em apreço, depreende-se que a executada é empresária individual, logo, o patrimônio da empresa se confunde com o do proprietário, pois consoante entendimento jurisprudencial a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nesse sentido, cito julgado: [...] A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...] (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017). Isso posto, defiro o pedido, considerando que não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, bem como ainda, tenho que seja desnecessária proceder com a intimação da pessoa física, ante os mesmos fundamentos que autorizam a sua inclusão no polo passivo do feito. Em termos de prosseguimento do feito, pugnou a parte exequente pela realização de diligência junto ao sistema SISBAJUD, a fim de realizar o bloqueio de valores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na modalidade "teimosinha", comprovando o pagamento da taxa, consoante regramento da Lei 3.896/2016, bem como atualizou o valor da dívida (06/04/2023), o qual perfaz o importe de R$ 9.985,83 (nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Defiro o pedido e, por conseguinte, determinei a realização de pesquisas ao sistema supracitado, conforme comprovante em anexo. 1 - Proceda a CPE com a inclusão da pessoa física Jeane Feitosa - CPF n. 280.937.338-84 no polo passivo do feito. 2 - Aguarde-se o processo em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Findo o prazo, retornem os autos conclusos para juntada do resultado da diligência requerida. Vilhena/RO, 26 de abril de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado DECISÃO em 08/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(21)