Procedimento Comum Cível 7007870-84.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007870-84.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007870-84.2020.8.22.0002. Apelante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogado: MARIA BEATRIZ PEREIRA ALVES BITTENCOURT – SE11552 Advogado: RIVIANNE SIQUEIRA AMORIM – SE10645 Advogado: HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA – SE11302 Advogado: SILMARA OLIVEIRA ANDRADE DE SIQUEIRA PINTO – SE9220 Advogado: ANNA RAFAELLY DE OLIVEIRA ANDRADE – RN15075 Advogado: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101-A Apelado: EDNEU DA SILVA CALDERARI Relator: RADUAN MIGUEL FILHO Data distribuição: 19/01/2021 11:32:44 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL (198) VIII Origem: 7007870-84.2020.8.22.0002 – Ariquemes/3ª Vara Cível Vistos. Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, nos autos da ação de servidão administrativa que move em face de Edneu Da Silva Calderari, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ser a inicial inepta por ausência de indicação exata do imóvel/matrícula que se pretende instituir a servidão. Condenou a requerente no pagamento das custas processuais. Em suas razões afirma ter sido realizado levantamento topográfico da área onde deverá ser construída a linha de distribuição de energia elétrica, com divisão em frações de terras, denominadas glebas e identificadas por números, com especificação das coordenadas geográficas e apresentação de memorial descritivo e, em seguida, foram realizados contatos com possuidores e/ou proprietários dos imóveis para notificá-los acerca da passagem da servidão e iniciar as negociações sobre as indenizações a serem pagas. Aduz que apesar das diligências, nem sempre é possível obter a matrícula do imóvel serviente, seja por ausência de informações, seja por ausência de registro de propriedade do imóvel. Informa que apesar das dificuldades pelas limitações de atendimento em razão da pandemia pelo COVID-19, diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da região, contudo não localizou a matrícula do imóvel, no entanto, por cautela, foi requerida a citação, via edital, de eventual interessado na lide, em atendimento a norma do artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41. Defende inexistir exigência legal de que o legitimado para figurar no polo passivo da ação seja o proprietário registral, sendo o proprietário de fato também alcançado por essa expressão, especialmente porque no decorrer da instrução processual deverá demonstrar sua legitimidade para o recebimento da indenização decorrente da servidão. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e requer a concessão de tutela de urgência, para imediata imissão na posse do imóvel serviente, porquanto presentes os requisitos para sua concessão. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Trata-se ação de constituição de servidão administrativa por utilidade pública, para construção de linha de distribuição de energia elétrica, decorrente do contrato de concessão n. 02/2018 celebrado entre a apelante e a União (ID 11076144), estando o imóvel do apelado inserido na área do referido empreendimento LD 69 kV ARIQUEMES – BOM FUTURO. Da análise dos autos vejo que embora não conste a certidão de inteiro teor do imóvel contendo descrição do bem, bem como os dados da sua matrícula, foram juntados documentos que permitem a exata identificação do local de instalação da rede e, consequentemente a possibilidade de delimitação da área serviente, permitindo a tramitação da presente ação (id ns. 11076148 e 11076150). Eventual deficiência estatal quanto a regularização dos imóveis ou ausência de dados específicos no banco de dados dos órgãos competentes, não podem servir de obstáculo para propositura e tramitação de ações propostas em face de quem efetivamente exerce a posse sobre o imóvel. Nesse sentido, consigno que o empreendimento a ser instalado no local depende de prévia autorização do poder público, como de fato foi demonstrado existir, bem como tem finalidade atender ao interesse público e atender os anseios de toda a região. Quanto a legitimidade passiva, destaco a possibilidade de o possuidor do imóvel integrar a lide, o qual deverá atuar com observância ao princípio da boa-fé processual, inclusive demonstrando nos autos o seu legítimo interesse em relação a área serviente e manifestando sobre a área delimitada pela apelante, com indicação do proprietário ou fornecimento de mais informações para sua identificação. Destaco ainda que, para fins de pagamento da indenização devida, em caso de eventual controvérsia acerca da legitimidade do possuidor ou proprietário em ações dessa natureza, a legislação em vigor (Decreto-lei n. 3.364/41) assegura a possibilidade de depósito do valor devido, até que a dúvida seja dirimida em ação própria. Pontuo que, casos análogos, foram decididos por este Tribunal recentemente: Apelação cível. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Indicação da área serviente. Possibilidade de tramitação do processo. Servidão aparente. Discussão sobre direito à percepção da indenização. Apuração futura. Recurso provido. Não se pode obstar a ação constituição de servidão administrativa, para fins de execução de obra pública, pela inexistência de matrícula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado e o local por onde passará a servidão. (TJ-RO - AC: 70039726320208220002 RO 7003972-63.2020.822.0002, Relator. Des. Isaias Fonseca Moraes. Data de Julgamento: 27/08/2020 - destaquei). Apelação Cível. Servidão Administrativa. Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Indicação da área serviente. Possibilidade de tramitação do processo. Servidão aparente. Discussão sobre quem de direito a percepção da indenização. Apuração futura. Recurso provido. Não se pode obstar a ação constituição de servidão administrativa, para fins de execução de obra pública, pela inexistência de matrícula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado e o local por onde passará a servidão. (TJ-RO - AC: 70051669820208220002 RO 7005166-98.2020.822.0002, Relator. Des. Isaias Fonseca Moraes. Data de Julgamento: 27/08/2020 - destaquei). Servidão de passagem. Energia elétrica. Proprietário e posseiro. Prova. Extinção sem resolução de mérito. Caso concreto. Impossibilidade. Ação. Prosseguimento. Evidenciado que o proprietário registral de imóvel rural é o posseiro indicado no laudo de avaliação, deve a ação de instituição de servidão prosseguir, não sendo possível sua extinção sem resolução de mérito, ressaltando que, uma vez integrando a lide a parte requerida, caberá a ela, em razão da boa-fé e da lealdade processual, confirmar que se trata do mesmo imóvel ou indicar a matrícula correta. (TJ-RO - AC: 70034763420208220002 RO 7003476-34.2020.822.0002, Relator. Des. Marcos Alaor Grangeia. Data de Julgamento: 21/08/2020 - destaquei). Assim, por certo que os documentos juntados pela apelante são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, com o retorno dos autos a origem para seu regular processamento, inclusive quanto a análise do pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cumpra-se Porto Velho, data da assinatura digital. Juiz Convocado Aldemir de Oliveira

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDNEU DA SILVA CALDERARI em 27/08/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 26/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)