Cumprimento de sentença 7056395-37.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7056395-37.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7056395-37.2019.8.22.0001 Compra e Venda AUTORES: ELIZETH DA COSTA CORDEIRO, CPF nº 51506912249, RUA MINISTRO ALMERON CAMINHA 113, (CJ JD PETRÓPOLIS) PETRÓPOLIS - 69067-200 - MANAUS - AMAZONAS, D. C. C., CPF nº DESCONHECIDO, RUA MINISTRO ALMERON CAMINHA 113, (CJ JD PETRÓPOLIS) PETRÓPOLIS - 69067-200 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADOS DOS AUTORES: LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149, ITALO MOIA SIMAO, OAB nº RO9882 REU: ANTONIO VALDECI DA SILVA, CPF nº 31585906204, ESTRADA TREZE DE SETEMBRO casa 13, RESIDENCIAL SÂO MATEUS, CASA 13 CASTANHEIRA - 76811-604 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAINHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 08664219000288, ESTRADA TREZE DE SETEMBRO 1851 AEROCLUBE - 76811-045 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FABIO WENDEL BAPTISTA, CPF nº 45769613220, 13 DE SETEMBRO 1851, - DE 1849 A 1851 - LADO ÍMPAR AEROCLUB - 76811-045 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMARAL BORGES DA SILVA, CPF nº 10718494253, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: AMARAL BORGES DA SILVA, OAB nº RO2465, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA, OAB nº RO7585 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Antônio Valdeci da Silva ofereceu embargos de declaração alegando ter havido contradição na fundamentação da sentença de mérito de ID nº 86812851, tendo em vista que a testemunha Osmam Pereira de Andrade afirmou que a nota não foi entregue. Intimada no ID nº 88883865, a parte embargada não se manifestou. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, omissão ou contradição. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado com decisão que julga desfavorável aos seus interesses, procura com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com seu proveito. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). A suposta contradição da decisão embargada reside nas constatações e deliberações processuais contrárias às suas pretensões, não se enquadrando em nenhuma hipótese de contradição, omissão ou obscuridade. Nesta seara: “Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626/SC). Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Ante o exposto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não existir qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Porto Velho 12 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETH DA COSTA CORDEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALDECI DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO COSTA CORDEIRO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado DESPACHO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO VALDECI DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(25)