Cumprimento de sentença 7001497-71.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001497-71.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7001497-71.2019.8.22.0002. AUTOR: ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668 REU: Leo Antonio Fachin, LUCIANA FACHIN ADVOGADOS DOS REU: ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE, OAB nº RO5177, Leo Antonio Fachin, OAB nº RO4739 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Face o pedido apresentado pela parte exequente, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação e não sendo demonstrado o pagamento da condenação, fica a parte exequente intimada, desde já, a requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda recolher as custas de eventuais diligências pretendidas, sob pena de extinção. Inexistindo impugnação e demonstrado o pagamento da condenação até o decurso do prazo ora concedido, desde já autorizo a expedição de Alvará em favor da parte exequente, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, para levantamento do importe depositado, podendo o advogado retirar o alvará. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, persistindo a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os autos sejam encaminhados à contadoria para elaboração de cálculo atualizado do valor devido, conforme o estabelecido na sentença. Após, com a vinda dos cálculos, faculto às partes, o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca dos valores neles vertidos, advertindo-se que eventual inércia será interpretada como concordância tácita em relação ao valor indicado pela Contadoria. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos. Por fim, determino à CPE que certifique nos autos o decurso do prazo para recolhimento das custas processuais e sendo o caso de inadimplemento, encaminhe-se para protesto e inscreva-se em dívida ativa. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 11 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA FACHIN em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEO ANTONIO FACHIN em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MURILO GONCALVES em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(29)