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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

JOACY SANDES RAPOSO FILHO

CPF

Autor

NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NORMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(23)