Execução Fiscal 7002727-48.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7002727-48.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7002727-48.2019.8.22.0003. APELANTE: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU APELADO: IMOBILIARIA MORUMBI LTDA - ME ADVOGADOS DO APELADO: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA MORUMBI LTDA ME, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Apelação. Execução fiscal. CDA. Mera irregularidade na indicação do fundamento legal. Nulidade do título. Não ocorrência. Possibilidade de substituição do título tributário. Súmula 392 do STJ. Emissão de guia de IPTU. Taxa de expediente. Taxa de Serviços Urbanos. Serviço público específico e divisível. Ausência. Cobrança indevida. I nexigibilidade parcial do título. Prosseguimento da Execução. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF e enunciado de Súmula 392 do STJ, é plenamente possível a substituição da CDA em caso de erro material ou formal antes de proferida a sentença, quando o magistrado devolverá ao executado o prazo para embargos, como foi o caso dos autos. Precedentes. 2. O mero erro na indicação do fundamento legal da CDA não enseja sua nulidade, visto que se trata de mera irregularidade, fato que autoriza a substituição do título tributário pelo fisco. Súmula 392 do STJ. Precedentes. 3. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte a ensejar a cobrança da taxa, uma vez que não há contraprestação visível em seu favor. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral por Questão de Ordem, n. 576.321-RG, tema 146, DJ em 13/02/2009, pacificou entendimento de que a cobrança de taxa de limpeza urbana ofende aos princípios da especificidade e divisibilidade, previsto no art. 145, II, da CF/88 e do art. 77, do CTN. 5. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento no sentido de que a alteração do valor constate da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Precedentes. Em suas razões, a recorrente aponta violação do artigo 2º, §8º, da Lei 6.8308/1980, sob a assertiva de que este Tribunal divergiu do entendimento firmado pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (REsp 1.045.472/BA e no REsp 1.115.501/SP), e concluiu que eventual equívoco na fundamentação legal para o lançamento tributário não se constituiria em nulidade do título, se nele contiver dados necessários para a identificação da dívida e não impeça a defesa do executado. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. A admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois acórdão recorrido seguiu entendimento da Corte Superior, no sentido de que o mero erro na indicação do fundamento legal da CDA não enseja sua nulidade, visto que se trata de mera irregularidade, fato que autoriza a substituição do título tributário pelo fisco até a prolação da sentença, por se tratar de mera irregularidade passível de correção e que não traz prejuízo de defesa ao executado. Reconhecendo, ainda, a possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. A Corte Especial já definiu que não se aplica o óbice da Súmula 182 do STJ, a ensejar o não conhecimento de agravo interno, no caso em que houver capítulos autônomos na decisão agravada e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu, tal como ocorreu no caso vertente (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal"; e que "a profundidade do efeito devolutivo na apelação corresponde aos argumentos expostos para justificar o pedido ou a defesa, vale dizer, a causa de pedir ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sempre dentro do limite da matéria impugnada, segundo preconizam os § 1º e § 2º do art. 515 do CPC/1973 e os § 1º e § 2º do art. 1.013 do CPC/2015" (EREsp 970.708/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/09/2017, DJe 20/10/2017). 4. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça se orientam no sentido de que não se anula auto de infração ou Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o excesso verificado ensejar a necessidade de meros cálculos aritméticos. 5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."6. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1763586 RS 2018/0224498-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023 – Destacou-se). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ)" ( REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. Não há como, em sede de recurso especial, cujo rito se encontra adstrito à matéria de direito, reanalisar a validade da CDA declarada pelo Tribunal de origem, visto que isso necessariamente implicaria revolver o conjunto fático- probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "No tocante à compensação, o STJ tem entendimento de que é essencial a comprovação pelo contribuinte de que efetivamente recolheu os tributos discutidos, mediante juntada de, pelo menos, alguns recibos, não sendo necessária, contudo, a juntada, aos autos do próprio processo de conhecimento, de todas as guias de recolhimento tributário" ( AgInt no AREsp 1.262.824/SP, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). 4. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". 5. Agravo Interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.469.973/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022 – Destacou-se). Além disso, ainda que se superasse tal questão, a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda a reanálise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada à espécie, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ - AREsp: 2347639, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 29/09/2023). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado DESPACHO em 04/12/2024.

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Conclusos para despacho

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