Execução Fiscal 1000130-89.2011.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000130-89.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAMORE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Confirmo a citação por edital deferida ao ID: 26351564 - Pág. 1, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Executado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAMORE LTDA, CNPJ nº 34720128000141, ELIAS GORAYEB 3.594 LIBERDADE - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CITAÇÃO DO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAMORE LTDA, CNPJ nº 34720128000141, ELIAS GORAYEB 3.594 LIBERDADE - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 2.495,92(dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) - Atualizado até 21/07/2011 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÕES: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. Porto Velho/RO, 1 de março de 2021. Amauri Lemes Juiz(a) de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº: 1000130-89.2011.8.22.0101 Classe: Execução Fiscal Cite-se na forma requerida, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, Localizada à Rua: Padre Chiquinho, 913, Bairro- Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). II.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito. Porto Velho/RO, 1 de março de 2021. Amauri Lemes Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO / Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo nº: 1000130-89.2011.8.22.0101 Classe:Execução Fiscal

03/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(33)