Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010559-97.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010559-97.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MARIO LUIZ RAMOS ALFERES, RUA IDELFONSO DA SILVA 774, - DE 1538/1539 A 1982/1983 NOVA BRASÍLIA - 76908-356 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANA VALERIA TOTTI ALFERES, RUA IDELFONSO DA SILVA 774, - DE 1538/1539 A 1982/1983 NOVA BRASÍLIA - 76908-356 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VALDIR HEESCH, OAB nº RO1245A REU: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRI 1701 URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARGARIDA LEDA PAIXAO, RUA BRASILÉIA 2216, - DE 2206/2207 A 2265/2266 CAFEZINHO - 76913-121 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da causa: R$ 346.000,00 DECISÃO Os exequentes Mário Luiz Ramos Alferes, Ana Valéria Totti Alferes e Valdir Heesch, este último em causa própria, apresentaram cumprimento de sentença em face da executada Margarida Leda Paixão visando o recebimento das custas iniciais adiantadas pelos dois primeiros exequentes e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos terceiro exequente, pleiteando pela revogação da gratuidade judiciária concedida à executada. Aduzem que a condição financeira da executada sofreu alteração e que é plenamente capaz de arcar com o ônus sucumbencial. A executada foi intimada e requereu a manutenção da gratuidade processual concedida. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia está na manutenção da gratuidade judiciária concedida à executada. Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei) Exige-se, portanto, uma alteração na situação constatada quando concedido o benefício, como deixa claro o legislador ou dispor: "...deixou de existir a situação de insuficiência de recursos..." No caso, a executada demonstrou que os bens relacionados pelos exequentes já eram de propriedade da executada ao tempo da concessão da gratuidade, situação não impugnada pela parte contrária, implicando na preclusão lógica. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício em cumprimento de sentença. Hipossuficiência. Ausência de fatos novos. Benefício negado. Preclusão lógica. Intempestividade. A revogação do benefício da gratuidade somente é possível, quando demonstrada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Novo pedido de gratuidade da parte que já é beneficiária, seguida pelo indeferimento, não é suficiente para se considerar que houve a revogação do benefício. A revogação do benefício deve ser calcado em fato novo, mediante comprovação indene de dúvidas de que houve modificação na situação financeira do beneficiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804281-16.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/06/2020 (TJ-RO - AI: 08042811620198220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 26/06/2020) Assim, os exequentes não comprovaram que houve alteração da situação financeira da executada, de modo que a gratuidade processual deve ser mantida. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010559-97.2017.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça, Tabelionatos, Registros, Cartórios Ante o exposto, MANTENHO a gratuidade processual concedida à executada MARGARIDA LEDA PAIXÃO. Intimem-se. Expeça-se a RPV e o precatório, conforme petição de ID 92353250. Ji-Paraná/RO, 6 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANA VALERIA TOTTI ALFERES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO LUIZ RAMOS ALFERES em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(44)