Execução Fiscal 0005544-77.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0005544-77.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINI ADVOGADOS DO EXECUTADO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR, OAB nº RO4974A, JACINTO DIAS, OAB nº RO1232A, ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362, CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS, OAB nº RO3185 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0005544-77.2014.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 32.822,89 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de MARIA ÂNGELA SIMOES SEMEGHINI, para o fim de obter a quantia de R$ 32.822,89, oriunda de débitos vinculados ao não recolhimento do ISSQN de 2013. Arresto parcial da quantia de R$ 12.315,79 via SISBAJUD (ID n. 8905074 - Pág. 85). Inserida restrição sobre três veículos no RENAJUD (ID n. 8905074 - Pág. 83). Mandado de citação positivo (ID n. 8905074 - Pág. 90). Marcha processual suspensa em razão do oferecimento de embargos (ID n. 8905074 - Pág. 96). Embargos à execução julgado improcedente (ID n. 8905103 - Pág. 4). Exceção de pré-executividade oposta no ID n. 8905103 - Pág. 20 a 45). Sobrestamento do feito até a decisão da exceção (ID n. 8905129 - Pág. 86). Embargos de declaração opostos no ID n. 8905129 - Pág. 88 a 90, os quais foram rejeitados no ID n. 8905129 - Pág. 93 a 94. Impugnação do excepto (ID n. 8905129 - Pág. 97 ao n. 8905153 - Pág. 12). Interposição de agravo de instrumento (ID n. 8905153 - Pág. 53 a 58). Decisão rejeitando a exceção (ID n. 8905153 - Pág. 59 a 72). Oposição de embargos de declaração no ID n. 8905153 - Pág. 76 a 82, rejeitados cf. decisão de ID n. 8905153 - Pág. 83 a 84. Declaração de impedimento e remessa dos autos a este Juízo (ID n. 8905153 - Pág. 92). Concedida a restituição do prazo para agravar (ID n. 8905172 - Pág. 5). Negado seguimento ao agravo tombado sob o n. 0801462-48.20l5.8.22.0000 (ID n. 8905172 - Pág. 9 a 13). Novo agravo cf. autos n. 0800662-83.2016.8.22.0000 interposto no ID n. 8905172 - Pág. 20 a 60. Atos processuais suspensos até a decisão do recurso (ID n. 8905172 - Pág. 67). Pedido de liberação de valores bloqueados e restrição veicular (ID n. 8905172 - Pág. 69 a 71). Despacho exarado para aguardar a decisão do agravo de instrumento (ID n. 8905172 - Pág. 75). Nova oposição de embargos de declaração (ID n. 8905172 - Pág. 77 a 79). Manutenção do sobrestamento (ID n. 8905172 - Pág. 80). Processo migrado para digitalização (ID n. 8994683 - Pág. 1). Negado provimento ao agravo de instrumento de n. 0800662-83.2016.8.22.0000 (ID n. 10470971 - Pág. 2). Bloqueio online de R$ 8.048,12 (ID n. 31591375). Impugnação da executada (ID n. 32698107). Réplica do exequente (ID n. 33363563). Juntada da restituição de imposto de renda pela executada (ID n. 38084505). Exceção de pré-executividade rejeitada no ID n. 50533358. Embargo de declaração opostos n. 51089735. Manifestação do embargado (ID n. 51485373). Embargos de declaração rejeitados no ID n. 55114003. Pedido de reconsideração da executada (ID n. 56049016). Recurso Especial não conhecido (ID n. 58772441). Agravo interno não provido (ID n. 58772441), bem como os embargos de declaração (ID n. 58772441). Indeferido o pedido de reconsideração e afastada a preliminar de prescrição intercorrente (ID n. 59544228). SISBAJUD parcial (ID n. 65454002). Inserida restrição sobre três veículos (ID n. 65452883 - Pág. 1). Juntada de informações pelo DETRAN (ID n. 71411928 - Pág. 3 a 5). Intimação da parte executada (ID n. 75211505). Tentativa de penhora de veículo restou infrutífera (ID n. 81170663 - Pág. 24). Novo pedido de penhora online (ID n. 82754560). Conversão das indisponibilidades em penhora (ID n. 83307021). Informação de dados bancários e pedido de penhora de veículo (ID n. 84219114). Determinada a transferência de valores (ID n. 84518756). Pedido de habilitação de advogado (ID n. 87681178). Indeferido o pedido de nulidade de proposto pela executada e juntada de comprovantes de transferência (ID n. 87931781). Requerimento para juntada de comprovantes de transferência indeferido no ID n. 89310507. Novo cômputo apresentado no ID n. 90958869. Deferida a penhora de veículo de placa NDK 1957 (ID n. 91110658). Precatória expedida no ID n. 91269564, contudo, restou negativa (ID n. 96460783). Solicitada a retirada de constrições dos demais veículos pela executada (ID n. 96843214). Reiteração do pedido de penhora de veículo (ID n. 97690039). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando as informações de ID n. 97690039 e ausência de impugnação específica pelo exequente, promovi a retirada das constrições sobre os veículos de placas NWX-8172 e HHY-8784. No entanto, expeça-se a competente mandado de penhora do veículo “TOYOTA RAVA 201 4X4 – 2013/2013, PLACA NDK – 1957”, localizado - Posto Avançado do DETRAN/RO - Departamento de Trânsito, Av. Aracaju, nº 640, Bairro São Pedro, neste Município de Ji-Paraná/RO, CEP: 76908-529. Na hipótese da penhora restar frutífera e decorrido o prazo para oposição de embargos, diga o exequente o que de direito, atentando-se a ordem prescrita no art. 880 do CPC. Na inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 24 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANAADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINIADVOGADOS DO EXECUTADO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR, OAB nº RO4974, JACINTO DIAS, OAB nº RO1232, ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar 0005544-77.2014.8.22.0005 Execução Fiscal Trata-se de Exceção de Pré-Executividade. De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei] Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. Quanto a alegação da ausência de intimação, esta resta superada, tendo em vista que o Executado apareceu nos autos, antes mesmo de verificado o erro material da intimação. Bastando seu comparecimento aos autos. Em que pese a manifestação de impenhorabilidade de ativos decorrentes de Imposto de Renda, tenho que não restou comprovado que os numerários são, verdadeiramente, provenientes de restituição de IRPF. No entanto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar, o que não é o caso dos autos. Quanto a alegação de excesso de penhora, tenho que os veículos apenas contem restrições de transferencia, não tendo sido convertidos em penhora. E, no que concerne a alegação de equiparação de notários e registradores a empresa, já é matéria superada nestes autos, não havendo o que ser discutido. Isto posto, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Diga a Fazenda Pública quanto aos veículos com restrição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retirada de restrição. Expeça-se o necessário. Ji-Paraná/O, 31 de outubro de 2020. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINI em 14/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ANGELA SIMOES SEMEGHINI em 21/01/2026 23:59.

Expedição de PETIÇÃO.

Expedição de PETIÇÃO.

Expedição de PETIÇÃO.

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