Procedimento Comum Cível 7000124-41.2020.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000124-41.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113786) Recorrido/Embargado: Adir Rodrigues Monteiro Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrido/Embargado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 06/11/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 7 de novembro de 2023. Coordenadoria Cível – Ccível-CPE2ºGRAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7000124-41.2020.8.22.0011 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000124-41.2020.8.22.0011Alvorada do Oeste / Vara Única Recorrente/

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113786) Embargado: Adir Rodrigues Monteiro Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori Interpostos em 20/07/2023 DECISÃO: ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 20/09/2023 à 27/09/2023 7000124-41.2020.8.22.0011 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000124-41.2020.8.22.0011Alvorada do Oeste / Vara Única

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000124-41.2020.8.22.0011. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELADOS: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº SP128341A, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADIR RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO DO Vistos, Intime-se o embargado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. Após, faça-me a conclusão. C.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Adir Rodrigues Monteiro Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113786) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 10/04/2023 Redistribuído por Sorteio em 14/04/2022 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade caracterizada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada. Contrato de seguro. Gravação impugnada. Autenticidade não demonstrada. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Cabimento. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal e contagem do prazo, em dobro, motivo por que, somente, inicia o prazo quando se observa os referidos privilégios. Em sendo constatada a tempestividade do recurso interposto, inexiste falar em nulidade, uma vez que não houve prejuízo à parte. Impugnada a gravação telefônica, incumbe à parte que produziu comprovar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC, de modo que, não o fazendo, deve responder pela sua omissão. Quando não comprovada a contratação apta a justificar os descontos realizados, estes devem ser restituídos, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, bem como considerando as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 818 – 31/05/2023 a 07/06/2023 7000124-41.2020.8.22.0011 Apelação (PJE) Origem: 7000124-41.2020.8.22.0011-Alvorada do Oeste / Vara Única

13/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2023, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 01:25

Decorrido prazo de ADIR RODRIGUES MONTEIRO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:41

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:40

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:39

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 21:28

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:21

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 19:38

Documentos

DESPACHO

•03/03/2023, 18:25

DECISÃO

•02/02/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Adir Rodrigues Monteiro Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113786) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 10/04/2023 Redistribuído por Sorteio em 14/04/2022 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Intimação pessoal. Necessidade. Tempestividade caracterizada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada. Contrato de seguro. Gravação impugnada. Autenticidade não demonstrada. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Cabimento. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal e contagem do prazo, em dobro, motivo por que, somente, inicia o prazo quando se observa os referidos privilégios. Em sendo constatada a tempestividade do recurso interposto, inexiste falar em nulidade, uma vez que não houve prejuízo à parte. Impugnada a gravação telefônica, incumbe à parte que produziu comprovar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC, de modo que, não o fazendo, deve responder pela sua omissão. Quando não comprovada a contratação apta a justificar os descontos realizados, estes devem ser restituídos, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, bem como considerando as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 818 – 31/05/2023 a 07/06/2023 7000124-41.2020.8.22.0011 Apelação (PJE) Origem: 7000124-41.2020.8.22.0011-Alvorada do Oeste / Vara Única

13/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ADIR RODRIGUES MONTEIRO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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