Cumprimento de sentença 7003772-88.2018.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003772-88.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA BASSANI, AVENIDA RONDÔNIA 3753 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 EXECUTADO: JONNY RODRIGUES DE SOUZA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2655, DISTRITO CENTRO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003772-88.2018.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 01/06/2018 Valor da causa: R$ 2.571,48 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias OU valor exato: Favorecidos 4 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 43,95 LEANDRO MARCIO PEDOT sociedade individual de advocacia 27798127000154 1545334 - 8 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 29870-0 R$ 52,00 LEANDRO MARCIO PEDOT sociedade individual de advocacia 27798127000154 1545333 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 29870-0 R$ 163,90 LEANDRO MARCIO PEDOT sociedade individual de advocacia 27798127000154 1545331 - 3 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 29870-0 R$ 52,00 LEANDRO MARCIO PEDOT sociedade individual de advocacia 27798127000154 1545333 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 29870-0 TOTAL R$ 311,85 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 21 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZINHA MARIA BASSANI, AVENIDA RONDÔNIA 3753 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 EXECUTADO: JONNY RODRIGUES DE SOUZA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2655, DISTRITO CENTRO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003772-88.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentençaProtocolado em: 01/06/2018 Valor da causa: R$ 2.571,48 Vistos. O executado JONNY RODRIGUES DE SOUZA, por seu curador especial, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a natureza da conta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD (ID 88828958). Pois bem. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu disponíveis em conta bancária de titularidade do executado. Em que pese as alegações do curador especial, acerca da impenhorabilidade do valor, tem-se que, com fundamento no art. 833, X, do CPC, somente os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, salvo, ainda, se tal conta é utilizada de maneira desvirtuada, visando burlar a legislação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco que a impugnação veio desacompanhada de documentos que comprovam a origem do valor, presumindo-se, portanto, ter ela recaído sobre saldo disponível em conta corrente de utilização comum do executado. No presente caso, observa-se também que não há comprovação que os ativos não tem a finalidade de formação de reserva de fundo monetário para custeio de situações inesperadas, o que seriam abrangidos, em tese, pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o executado não compareceu aos autos, o que, aliado com o já alegado, demonstra a disponibilidade financeira dele, que age de maneira improba e com má-fé quando pretere sua dívida e não utiliza os recursos a fim de satisfazer seus débitos junto aos exequentes. Nesse sentido, acolher a impugnação na forma como apresentada, enseja premiação do executado por sua impontualidade, em detrimento ao seu credor, o qual busca receber crédito vencido há anos, sem sucesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, consequentemente, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executado. Decorrido o prazo para recurso, defiro expedição de alvará em favor da parte exequente. Em continuidade da execução, intime-se o exequente a indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 25 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JONNY RODRIGUES DE SOUZA CPF: 919.826.182-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 91368117, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7003772-88.2018.8.22.0014. Exequente: TEREZINHA MARIA BASSANI - CPF: 036.787.829-14 ADVOGADOS: LEANDRO MARCIO PEDOT - OAB RO0002022A VALDINEI LUIZ BERTOLIN - OAB RO6883 Executado: JONNY RODRIGUES DE SOUZA CPF: 919.826.182-72 DECISÃO ID 91368117: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Intime-se o executado por edital e por seu Curador Especial, se for o caso, para, querendo, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada via Sisbajud( ID88828960), ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Caso não haja impugnação no prazo legal, faça-se concluso para expedição de ordem de transferência para levantamento da quantia penhorada. No prazo de 5 dias, deverá o exequente informar número de conta e dados para transferência do valor. Expeça-se o necessário. Intime-se.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 30 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA BASSANI em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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