Apelação Cível 1000596-24.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 32.497,20

Órgão julgador

Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais 1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

SIMAO NASCIMENTO DOS SANTOS

Terceiro

SALES COMERCIAL DE ALIMENTOS L

Reu

SIMAO NASCIMENTO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

09/05/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de SIMIAO NASCIMENTO DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido

06/02/2026, 08:12

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:12

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

09/05/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de SIMIAO NASCIMENTO DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•06/02/2026, 08:12

DESPACHO

•04/09/2025, 12:50

27/02/2026, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 10/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido

06/02/2026, 08:12

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:10

Decorrido prazo de SIMIAO NASCIMENTO DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:27

Publicado DESPACHO em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:33

Cancelada a movimentação processual

02/09/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual

02/09/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual

19/07/2024, 08:04

Decorrido prazo de SIMIAO NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de SIMIAO NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806038-06.2023.8.22.0000

15/03/2024, 11:42

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:14

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

21/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 10:48

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de certidão

10/07/2023, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

29/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

22/06/2023, 10:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:55

Pedido de inclusão em pauta

22/05/2023, 10:55

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

22/07/2022, 11:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0803626-44.2019.8.22.0000

22/07/2022, 11:11

Deliberado em Sessão - Retirado

17/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de certidão

14/03/2022, 21:50

Juntada de Petição de certidão

08/03/2022, 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2022, 09:47

Pedido de inclusão em pauta

21/02/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:21

Conclusos para decisão

08/02/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:39

Juntada de Petição de

08/02/2022, 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 13:46

Decorrido prazo de Simão Nascimento dos Santos em 24/08/2021 23:59.

19/09/2021, 20:46

Decorrido prazo de Simão Nascimento dos Santos em 24/08/2021 23:59.

10/09/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 21:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2021.

10/09/2021, 21:01

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:22

Expedição de Edital.

30/07/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 09:41

Conclusos para decisão

19/04/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 12:22

Expedição de #Não preenchido#.

19/04/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 20:24

Conclusos para decisão

24/03/2021, 02:41

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 02:41

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2021, 22:58

Conclusos para decisão

03/07/2020, 05:54

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 05:54

Juntada de termo de triagem

02/07/2020, 15:33

Recebidos os autos

25/06/2020, 11:16

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 11:16

DESPACHO

•15/03/2024, 11:42

DESPACHO

•22/05/2023, 10:55

DECISÃO

•22/07/2022, 11:11

DESPACHO

•21/02/2022, 12:21

DESPACHO

•02/07/2021, 09:41

DESPACHO

•16/04/2021, 20:24

DESPACHO

•01/03/2021, 22:58

DESPACHO

•02/12/2019, 16:43

DESPACHO

•04/09/2019, 17:38

SENTENÇA

•24/07/2019, 11:18

DESPACHO

•13/05/2019, 10:13

DECISÃO

•01/08/2018, 07:54

DECISÃO

•29/06/2017, 07:27

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•06/02/2026, 08:12

DESPACHO

•04/09/2025, 12:50

DESPACHO

•15/03/2024, 11:42

DESPACHO

•22/05/2023, 10:55

DECISÃO

•22/07/2022, 11:11

DESPACHO

•21/02/2022, 12:21

DESPACHO

•02/07/2021, 09:41

DESPACHO

•16/04/2021, 20:24

DESPACHO

•01/03/2021, 22:58

DESPACHO

•02/12/2019, 16:43

DESPACHO

•04/09/2019, 17:38

SENTENÇA

•24/07/2019, 11:18

DESPACHO

•13/05/2019, 10:13

DECISÃO

•01/08/2018, 07:54

DECISÃO

•29/06/2017, 07:27

DECISÃO

•20/10/2016, 05:15

DECISÃO

•20/07/2016, 07:15

DECISÃO

•07/01/2015, 07:05

DESPACHO

•27/02/2014, 06:06