Procedimento Comum Cível 7012563-82.2018.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012563-82.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 16:11

Expedição de Alvará.

25/05/2021, 12:53

Outras Decisões

20/05/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 04:42

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2021.

20/05/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:24

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

19/05/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 APELADA: NEUZA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CORINA FERNANDES PEREIRA – RO2074 ADVOGADO(A): MAYRA MIRANDA GROMANN – RO8675 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/07/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Apelação. Cobrança. Recuperação de consumo de energia. Procedimento irregular. Inexigibilidade de débito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recurso não provido. É inexigível débito cobrado por concessionária de energia com base em recuperação de consumo não faturado oportunamente, sem a necessária a obediência aos procedimentos da agência reguladora (ANEEL) e da observância ao contraditório e à ampla defesa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando inexigível o débito, é ilegítima e acarreta dano moral. Recurso não provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 55 de 03-02-2021 a 10-02-2021 AUTOS N. 7012563-82.2018.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

04/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/07/2019, 17:57

Documentos

DESPACHO

•20/05/2021, 16:19

ACÓRDÃO

•19/02/2021, 16:47

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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