Procedimento Comum Cível 0009038-20.2014.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0009038-20.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

27/04/2022, 10:38

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2022.

27/04/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 04:35

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:13

Recebidos os autos

26/04/2022, 12:12

Juntada de termo de triagem

20/04/2022, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0009038-20.2014.8.22.0014. Apelado: Wanderley Ricardo Campos Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369-B) Apelado/Apelante: Município de Vilhena Procuradora: Acira Hasan Abdalla (OAB/RO 3050) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 12/05/2020 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Servidor público. Município de Vilhena. Magistério. Piso salarial. Lei 11.738/2008. Súmula Vinculante 37. Reflexo automático do piso na carreira. Inocorrência. Ausência de previsão na legislação municipal. 1. Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na declaração de que a parte, sem prejuízo de seu sustento e da família, não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo à parte impugnante a robusta prova em contrário. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, em que pese ter firmado entendimento no sentido de que o valor do vencimento dos professores da educação básica não pode ser inferior ao valor do piso nacional, não significa que as demais vantagens e gratificações da carreira, que tenham referido vencimento do cargo como base de cálculo, sejam calculados considerando, para tanto, o valor do piso nacional do magistério, salvo se houver lei local que assim autorize. 3. Sob pena de macular a legalidade, é defeso ao Poder Judiciário, como legislador positivo, reajustar salário de professores municipais na mesma proporção e critérios que servem para a fixação do piso (Súmula vinculante 37). 4. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0009038-20.2014.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante/

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelado: Wanderley Ricardo Campos Advogada: Michele Machado Sant Ana Lopes (OAB/RO 6304) Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369-B) Advogada: Carla Falcão Santoro (OAB/MG 76.571) Apelado/Apelante: Municipio de Vilhena Procuradora: Acira Hasan Abdala Relator: Des. Gilberto Barbosa DESPACHO Intimação - Apelação Cível nº 0009038-20.2014.8.22.0014 Origem:0009038-20.2014.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível Apelante/ Vistos etc. Considerando que não há indicativo de que se tenha facultado a Wanderley Ricardo Campos oferecer contrarrazões, determino, com fulcro no §1º, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que seja intimado para que, no prazo apropriado, apresente contrarrazões ao apelo. Após, volte-me concluso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 02 de março de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

04/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 11:47

Documentos

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 14:46

DESPACHO

•23/11/2021, 10:27

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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